2016 - ANO PERDIDO

 

2016 – UM ANO PERDIDO. Mas que “quase” acabamos com o exame...

 

 

Congresso Nacional close frontalDepois de um ano de avanços e de só noticias alvissareiras em 2015, 2016 foi de marasmo, tentativas frustradas e panorama político congestionado de questões nacionais que inviabilizaram o avanço dos projetos de nosso interesse no Congresso nacional.

 

Não houve retrocesso nos projetos, mas avanços foram obstados com o jogo político “pesado”, com pautas nacionais que levaram ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff, com a renúncia, cassação e a prisão do Deputado Eduardo Cunha, com as denúncias da Operação Lavajato e suas prisões semanais, que levaram ao cárcere de Curitiba desde o Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) preso no exercício do mandato a muitos ex-ministros, parlamentares que não se reelegeram em 2014, grandes empresários como Marcelo Odebrecht fizeram delação premiada e colocaram uma “espada de Dâmocles” (lenda Siciliana) sobre um vastíssimo grupo de parlamentares no exercício do mandado.

 

A única “cabeça cortada” foi a do Dep. Eduardo Cunha... Era nosso melhor caminho para acabar com o estelionatário exame da OAB em 2016.

 

 

NOSSOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO

 

00 Cunha e Reynaldo com PL closePL 8.220/14 – No apagar das luzes de 2014, protocolamos o PL 8,220/14 com uma grande força. 52 Deputados, de 15 partidos diferentes assinando como autores do Projeto da Gratuidade da taxa do exame.

O PL da gratuidade iniciou 2015 apensado ao PL 5.054/2005 com mais 26 projetos (o 2º é o PL 5.801/05 do Dep. Max Rosenmann (PMDB/PR) pelo fim do exame) já com a estratégia do ser apartado e ter tramitação solitária para obter aprovação. Sendo o “Inferno da Dante”, um pesadelo inominável para a OAB e seu manipulado exame, pois tinha grande apoio entre os parlamentares e a coordenação nos bastidores do Presidente da Câmara, o “inimigo declarado” Eduardo Cunha.

 

O requerimento de desapensamento foi uma batalha normal, mas complicada. O pedido foi feito pelo Dep. Jair Bolsonaro (2º a assinar como autor, o 1º foi Eduardo Cunha).

 

O primeiro documento foi negado pela Mesa Diretora da Câmara, análise feita por técnicos. Agimos, comunicamos ao Presidente Cunha e nova decisão foi trabalhada. Nova decisão da Mesa mandou o PL 8.220 tramitar isoladamente, com decisão terminativa (aprovado vai diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara) na CCJC. A decisão foi publicada em 17 de julho de 2.015, última reunião da Mesa Diretora antes do recesso do meio do ano.

 

Deputado Arthur Lira PP AL sorridenteO dia 22 de julho, já com a Câmara esvaziada, levamos um golpe duro. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) líder da forte mas informal bancada da OAB, encontrou o Presidente da CCJC Arthur Lira (PP/AL) no gabinete da CCJC, pediu e levou a relatoria do Projeto.

 

Já havíamos conversado (duas longas conversas ao pé do ouvido) com Arthur Lira, tínhamos seu apoio na agilidade da tramitação e ele sabia do interesse pessoal de Eduardo Cunha na proposta, além de termos seu apoio na questão, pois ele é bacharel em Direito.

 

Ao obter a relatoria, o Deputado se torna “dono” do projeto. Apresenta o relatório sem prazo para entrega ou só é retirado se devolver, for retirado da comissão, perder o mandado ou no fim da legislatura (que acaba agora e começa de novo em fevereiro de 2.017).

 

Informado sobre a questão, Cunha teve um ataque de apoplexia, ficou literalmente “puto” e afirmou que encontraria uma forma de mudar a relatoria.

 

O problema foi que, em junho de 2.015 havia dado entrada no Conselho de Ética a ação proposta pela Rede e Psol pela cassação de seu mandado, afirmando que Cunha havia mentido à CPI da Petrobrás em março. Como Cunha não havia mentido (havia encerrado suas duas contas particulares na Suíça em abril de 2.014 e mantido apenas o trust, tão debatido), não levou a ação a sério e deu no que deu...

 

A prioridade de Cunha no 2º semestre foi a questão do impeachment, que ele aceitou no dia 02 de dezembro e que incendiou a agenda política no Congresso até o dia 31 de agosto, quando Michel Temer (PMDB/SP) foi empossado na Presidência da República.

 

Eduardo Cunha – em decisão declarada sem base constitucional pelo Relator Teori Zavascki – foi afastado do mandado em 5 de maio de 2.016, renunciou a presidência da Câmara em 07 de julho e foi cassado em 12 de setembro.

 

Não teve espaço (na sua cabeça) e tempo (na sua agenda) para trabalhar pela intrincada estratégia de fazer uma substituição na relatoria do PL da Gratuidade, contra a vontade de Arnaldo Faria de Sá.

 

A questão ficou para 2.017.

 

 

00 Reynaldo e Crivella close boaPLS 341/15 – Após confusão da Assessoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) no final de 2.014, o PLS foi protocolado após a última assinatura como autor pelo Senador José Medeiros (PSD/MT) e começou a tramitar.

 

Após trabalhos de bastidores, o PLS da Gratuidade foi para a CCJ do Senado, também como terminativa (aprovada, iria para a Câmara diretamente).

 

Trabalhamos com o Senador José Pimentel (PT/CE) líder de bancada do PT (um dos 22 autores) e ele acertou (é nós acertamos com o Senador Jorge Viana e sua assessoria) com o 1º vice Presidente do Senado, Senador Jorge Viana (PT/AC) para relatar (e aprovar sem mudanças) o PLS e Pimentel, como vice-presidente da CCJ, conversou pessoalmente com o Presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB/PB) para que o PLS fosse distribuído para Viana relatar.

 

Só que a questão impeachment de Dilma, junto com a prisão de Delcídio do Amaral (PT/MS), o mandado de busca pela PF nas casas dos Senadores Fernando Collor (PTB/AL), Fernando Bezerra 10 Senador Pimentel e Reynaldo(PSB/PE) e Ciro Nogueira (PP/PI), o Mandado de busca na casa da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) quando da prisão de seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo e até o afastamento (de novo inconstitucional) do Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado deferida monocraticamente pelo Ministro do STF Marco Aurélio e modificada pelo Pleno do Tribunal, o afastando apenas da sucessão presidencial por ser réu (também sem base constitucional), deixaram a pauta do Senado “intoxicada” para tramitação de projetos “normais” como nosso PLS.

 

Assim, esperamos haver uma certa “normalidade” no Senado, a partir de fevereiro de 2.017, quando haverá também nova eleição na CCJ e renovação dos membros da comissão e de seus dirigentes.

 

 

Deputado ricardo barros close frontalPL 5.054 e seus 27 PLs apensados na CCJC da Câmara.

O PL 5.054/05 com o “pacote” de propostas para o exame de Ordem em tramitação na CCJC da Câmara foi tratado por Eduardo Cunha com atenção no inicio de 2.015. Muitos deputados pediram para relatar (como o Dep. Fausto Pinato (PRB/SP) e outros), mas Cunha escolheu pessoalmente o Dep. Ricardo Barros (PP/PR), que chegou a apresentar relatório pelo fim do exame, assim que o PL 8.220/14 foi separado do “pacote” pela Mesa Diretora.

 

A entrada de novos projetos em 2.015 procrastinou a votação para 2.016, a votação do impeachment de Dilma e politização do STF mudando as normas vigentes da tramitação do processo, fez com que nova constituição da CCJC e novo Presidente da Comissão fossem definidos só em 5 de maio.

 

O novo Presidente Osmar Serraglio (PMDB/PR) era do Grupo do Presidente Eduardo Cunha, um dos autores signatários do PL da Gratuidade, defensor da OAB, mas que defende mudanças no exame, manteve portas abertas para o MNBD e nossas questões, para agilizar as votações de nossos PLs.

 

Deputado Osmar Serraglio close direitaParalelamente, o Presidente Michel Temer fez novo Ministério e Ricardo Barros assumiu o Ministério da Saúde. Assim, com novo trabalho de bastidores, o Dep. Rogério Rosso (PSD/DF) foi nomeado relator do “pacote” de projetos.

 

Rosso, um dos líderes do chamado “Centrão”, grupo gigantesco (mais de 200) de parlamentares de vários partidos que eram comandados por Eduardo Cunha, prometeu pessoalmente agilidade no relatório.

 

Com o afastamento e depois com a Renúncia à Presidência da Casa por Cunha, Rosso foi “bater chapa” com Rodrigo Maia (DEM/RJ) pelo “mandato Tampão” no comando da Câmara, que Rodrigo Maia ganhou e imediatamente após sua derrota, emendou com trabalho para se eleger para a próxima legislatura, que será no dia 1º de fevereiro de 2.017.

Com tudo isto, o relatório do PL 5.054 e seus PLs apensados ficou em 2º plano e só teremos encaminhamento no ano que vem.

 

Deputado Rogério Rosso busto frontalDestacar que, o interesse que temos é de qualquer relatório que “esvazie e pauta” de Projetos sobre o exame na CCJC. O que nos interessaria (os 5 PLs pelo fim do exame) sabemos que não será aprovado, nem na Câmara e nem no Senado. A mentalidade da sociedade e dos parlamentares é de não aceitarem o fim do exame, que o considera “bom”, por desconhecerem a manipulação e a vitimização dos bacharéis, usados pera “fazer dinheiro” com o estelionatário caça níqueis para a OAB.

 

Nosso interesse é, com o esvaziamento da pauta na CCJC, colocar para tramitar nossas propostas alternativas de 3ª via para o exame: Passar o exame para o MEC, trabalhada pelo grupo do Dep. Vicentinho (PT/SP) OU trocar o exame por uma Residência Jurídica, proposta a ser trabalhada pelo grupo de Eduardo Cunha.

 

A questão também depende de como ficarão as novas comissões e o clima político na Câmara em 2.017.

 

 

APOSTA PERDIDA.

 

Cunha extravaza alegria por vitoriaEm 2011, após uma audiência pública na Comissão de Educação na Câmara, iniciamos nosso contato com o Deputado Eduardo Cunha, iniciando seu 2º mandato. Logo em seguida, a OAB “pisou nos seus calos” e virou inimiga de Cunha. A resposta (e a OAB não sabia...) já estava pronta na forma dos PLs 2.154 (fim do exame) e 2.211 (pagamento de FIES só após exame). Estava iniciada nossa parceria com o parlamentar.

 

Desde o início de 2.012 Cunha batalhou para obter urgência ao PL 2.154. Pegou pessoalmente a assinatura de líderes de bancadas e levou a plenário. No final de 2.012 foi derrotado.

 

Em 2.013, já como líder da bancada do PMDB, emendou na Medida Provisória (MP) do Programa “mais Médicos”, o fim do exame para advogar. Foi derrotado, mas o tema cresceu na pauta da Câmara. No fial do ano, foi nomeado relator da MP 627, que alterava o Sistema Tributário Nacional.

 

No início de 2.014 relatou a MP, acrescentando o Art. 95, que extinguia a Taxa cobrada pela OAB para aplicação do exame. A norma foi aprovada na Comissão Mista (deputados e senadores) Especial sobre a MP, após trabalho junto aos 62 parlamentares que a compunham.

 

Cunha na Mesa MP 627Em maio a MP foi colocada para votação na Câmara. A OAB sob a batuta do Presidente Marcus Vinicius teve uma estratégia bem montada e executada, mostrou união na pressão sobre determinados parlamentares influentes. Mesmo comprovando com documentos que não era um “jabuti” (tema estranho ao tema a ser legislado pela MP), nossa união foi fraca e a OAB venceu com a tese do “jabuti” junto ao líder de bancada do DEM (dep. Mendonça Filho (DEM/PE), atual Ministro da Educação) e o Presidente da Câmara, Dep. Henrique Alves (PMDB/RN), que já estava candidato ao governo de seu Estado (e que perdeu...)

 

A reunião de líderes para colocar a MP em votação foi acompanhada em tempo real pelos colegas. Henrique Alves usou de prerrogativa de Presidente para tirar o Art. 95 do texto a ser colocado em votação. Após a reunião dos líderes na sala da presidência, Henrique e Cunha ficaram fechados durante 15 minutos e só depois foram a plenário. Cunha protestou duramente sem chances de mudança. Tínhamos toda uma estratégia para defensores se manifestarem a nosso favor. A OAB venceu. No final da sessão, de forma democrática dei os parabéns ao líder da Juventude da OAB-DF que trabalhava nas trincheiras adversárias. Ouvi dele que nunca nós do MNBD tínhamos dado tanto trabalho e tanta incerteza para a OAB.  

 

00 Cunha e Reynaldo com PL closeO MNBD e seu Conselho de Líderes, reúne-se e nasce a ideia dos projetos de Lei iguais, com apoios coletivos, na Câmara e no Senado, propondo a Gratuidade do Exame da OAB. Conversamos com Eduardo Cunha que aprovou e no dia seguinte já tínhamos o projeto para colher assinaturas, que no final do ano se tornou o PL 8.220/14. Pouco tempo depois, fechamos o mesmo com o Senador Marcelo Crivella e no inicio de 2.015 tornou-se o PLS 341/15.

 

Em 2.014 o MNBD fechou apoio para pedir votos apenas para os signatários dos projetos, até como pequena compensação a parlamentares que publicamente ficaram do nosso lado e contra a OAB no meio de uma campanha eleitoral.

 

Eduardo Cunha teve nosso apoio direto em sua campanha. O Conselheiro Estadual do MNBD no Rio de Janeiro, Vanderson Claudino foi para panfletagens nos locais de aplicação das provas panfletagem Cunha 3 tijucana 1ª e na 2ª fases, onde houve enorme receptividade. Cunha publicou em jornais estaduais sua posição contra o exame e pediu votos. Cunha foi o 3º mais votado, com 232.708 votos (o mais votado foi nosso defensor Jair Bolsonaro com 464.572 votos).

 

No final de 2.014, logo após as eleições, Cunha se lança a Presidência da Câmara. Estivemos novamente ao seu lado. Em 1º de fevereiro, disputando com 2 chapas fortes (Arlindo Chinaglia (PT/SP) e Júlio Delgado (PSB/MG) ele obteve 267 votos (10 além da metade) e se elegeu em 1º turno.

 

Em 5 de maio, iniciou seu processo no Conselho de Ética e estávamos lá em seu apoio e ficamos ao seu lado até sua cassação em 12 de setembro.

 

Poster grande Cunha PresidenteTínhamos acertada uma estratégia com Eduardo Cunha para que ele tivesse as bases para que o exame fosse extinto na primeira vez que substituísse o Presidente Michel Temer na Presidência da República. Ele usaria como base o Art. 84, Inciso IV da Constituição (inconstitucionalidade formal), revogando a ilegal regulamentação do exame pelo Conselho Federal da OAB (Art. 8º, §4º da Lei 8.906/94) e apresentaria Decreto Presidencial fazendo a regulamentação.

 

Não tivemos tempo para colocar a estratégia em ação. A OAB viveu quase um ano de pesadelo, Marcus Vinicius se uniu em defesa à Dilma Rousseff no impeachment, Cláudio Lamachia colocou advogados a disposição do Conselho de Ética para cassar Cunha. Não passaram de meros coadjuvantes na queda de Cunha. Mas o Centrão segue no Poder da Câmara e os ataques da OAB não serão esquecidos pelos próximos de Eduardo Cunha. Eles estão nas sombras, mas nós conhecemos eles...

 

 

 

CONGRESSO EM 2.017

 

briga de foice no escuroOs 4 anos de mandato para deputados e os 8 anos de mandato para senadores são marcados por legislaturas de 2 anos. Assim, em 2.017 se renovam as presidências das Casas, as Mesas Diretoras, as presidências e composição de todas as comissões permanentes, enfim, mudam-se as estruturas politico-administrativas e dá-se novo rumo às prioridades políticas, que determinam o andamento aos projetos em tramitação, com mudanças (ou não) nas relatorias e nas pautas de votação.

 

Isto modifica também os acordos entre os grupos políticos, com separações e uniões visando prioritariamente os postos de comando e que depois norteiam toda a gestão, definindo as pautas de tramitação e votação das propostas. Tem as que são “engavetadas”, as que serão agilizadas, as que são modificadas. É o processo democrático da formação das leis em nosso sistema legislativo.

 

Temer foto oficialO cenário político neste final de 2.016 está nebuloso, com a economia preocupando o País, com o Presidente Temer preocupando-se com a Administração Federal e também com as estaduais, todas com “caixas quebradas”, com reformas importantes como a da Previdência, com a instituição do “teto de gastos administrativos” que começa com a União e terá de chegar aos Estados e Municípios, todas mudanças dependendo dos Legislativos Federal e Estadual.

 

A estabilidade política tem sido duramente imposta pela Operação Lavajato e suas repercussões de delações na grande Mídia Nacional e pela “politização” do Judiciário.

 

O Supremo Tribunal Federal passou o ano (desde o inicio) interpretando ao bel prazer de seus 11 ministros as regras de nossa Constituição. Fatos já presenciados em 2.015, como “interpretação” de direitos da família, adentraram na seara da política em 2.016.

 

Senador Renan Calheiros closeAs mudanças nas regras de tramitação do processo de impeachment, transformaram a Câmara em um Poder de 2ª categoria ao “criarem” o “aceite” do Senado para receber o processo.

 

Criaram o afastamento de parlamentar (só previsto em casos de prisão em fragrante e ainda assim, aprovado pela Casa do parlamentar) por “poder influir na investigação” e mesmo Teori Zavascki assumindo não ter base constitucional, afastou-se Eduardo Cunha do mandato.

 

ministro marco Aurlio Melo STF entrando para sessoCriaram o afastamento de réus da Linha Sucessória do Presidente da República com uma interpretação “contorcionista” da norma que foi criada pelos constitucionalistas para se aplicar AO Presidente da República.

 

A interpretação da tese estapafúrdia foi apresentada pela Rede e Psol para atacar Eduardo Cunha, mas acabou usada para atacar Renan Calheiros, que Marco Aurélio em decisão monocrática (só dele !!!) determinou afastamento de Renan da Presidência.

 

O Senado foi mais “macho” que a Câmara, não aceitou a ordem ilegal e o Pleno do STF “engoliu” a prepotência de Marco Aurélio e deixou válido (ainda assim inconstitucional e abusivo) que réus no STF não podem suceder o Presidente da República em suas ausências.

 

Há também a Operação Lavajato e a criminalização do sistema político, com delações de graúdos sendo transformadas em sentenças e propinas e doação para campanhas sendo colocadas no mesmo saco pela grande Mídia.

 

Juiz Sérgio Moro e a LavajatoUma coisa é recebimento de propina por superfaturamento de contratos, como na Petrobrás e outras estatais, com percentual fixado em 3% ou de 6% nos contratos de reforma nos estádios, como o caso do ex-governador Sérgio Cabral no Rio de Janeiro. Isto é PROPINA, crime de corrupção ativa ou passiva e tipificado no Código Penal desde o Brasil Império !!!

 

OUTRA coisa é doação de campanha, onde todos PEDEM apoio a grandes e médias empresas e são interlocutores destes doadores no governo e no parlamento. Isto existe desde que o mundo saiu do tribalismo nômade e se fixou em cidades.

 

Ministro Teori Albino Zavascki do STF 2 closeA Lavajato começou em um posto de combustíveis no centro de Brasília e já está chegando nos governos estaduais e seus tentáculos chegando também nos grandes municípios, como em Ribeirão Preto/SP e fazendo uma limpeza que conta com o apoio de todos os brasileiros honestos e chamando a atenção do mundo civilizado.

 

A mídia no entanto está sendo “direcionada” para fazer confusão e produzir manchetes, que via de regra, induzem a sociedade a condenar antes do devido processo legal e a misturar “alhos com bugalhos”.

 

Assim, Eduardo Cunha foi “crucificado” como corrupto por ter a trust na Suíça e sem terem achado um centavo oriundo de corrupção em suas contas. Chegou-se ao absurdo do MP pedir sua prisão com base em delação de que ele teria “levado” 52 milhões de empreiteira em projeto no Rio de Janeiro e destacarem que, o dinheiro estava “sendo rastreado” em contas nos Estados Unidos. E o pior, a Justiça aceitou e prendeu Cunha !!!

 

As últimas delações afirmaram que Michel Temer pediu e levou mais de 1º milhões em doações e a Mídia coloca seu mandato “em risco”!!!

 

politico jurando sobre dinheiroEm primeiro lugar, ainda se fosse propina e não doações, o Presidente só pode ser processado por crime comum que realize no exercício do mandato. Outros só podem gerar processos depois de terminado seu mandato!!!

 

Em segundo e importante lugar, doação para campanha por empresas é legal, políticos sérios as registram e as declaram à Justiça, e mais importante: TODOS os políticos fazem campanha com doações, seja aqui no Brasil ou no mundo!!!

 

Assim, na gigantesca delação da empresa Odebrecht, que dizem ter mais de 200 políticos, tem-se de primeiro separar o que é propina do que é doação.

 

A campanha de Dilma em 2.014 é acusada de receber 20 milhões de propinas à 3% dos contratos superfaturados. A campanha de Aécio Neves teria recebido 17 milhões de doação, assim como a de Eduardo Campos (depois com Marina Silva) teria recebido 10 milhões de doação. Há diferenças? Claro! Mas a mídia está colocando tudo no mesmo saco e fazendo manchetes, que estão sendo aceitas como sentenças judiciais com trânsito em julgado pela sociedade...

 

Assim, com a delação da Odebrecht sendo assinada e indicando 200 políticos contemplados com propinas e doações, com a de outras grandes construtoras sendo fechadas com sabe-se lá quantos nomes e com todos os citados sendo condenados antes de se separar propina de doação, o clima é de terror no Congresso como um todo.

 

Desta forma, prever como estará o clima para tramitação de projetos normais (todos são polêmicos como o nosso) vai depender de muitos fatores em 2.017 e só podemos ter a certeza de que o MNBD seguirá trabalhando para acabar com o estelionatário exame da OAB, o restante, só viveremos no ano que vem...

 

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