STJ: AÇÃO DE 24 BILHÕES CONTRA VALE

Uma ação de execução fiscal com os valores astronômicos de 24 bilhões de reais foi autorizada pelo STJ para ser aberta contra a companhia Vale do Rio Doce. O valor é indicado pela fazenda pública e o STJ decidiu que com tantas minúcias e com valor bilionário, na ação que ora se autorizava, a empresa teria como se defender em autos próprios e a fazenda pública apresentar as provas de sua sonegação.

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STJ: VACCACIO LEGIS APLICADO

O STJ denegou uma ação da Golden Cross Saúde que não observou o vaccacio legis da norma que mudou a forma de se entrar com agravo de instrumento. A mudança em 2010, quando o Agravo de Instrumento passou a ser feito diretamente nos autos e deixou de exigir cópias da peças para encaminhamento a Corte Superior, teve seu vaccacio legis definido em 60 dias.

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