AO STF, TCU E PGR - OAB MORREU

ESPERANDO ALGUÉM AGIR

 

 OAB MORREQue a OAB é uma defunta insepulta - releia a trajetória histórica, Clique aqui - muitos já sabem, a imprensa nacional já sabe, pois documentos foram distribuídos nos comitês de imprensa da Câmara e do Senado. Milhares de colegas já sabem e estão compartilhando nas redes sociais e o MNBD está fazendo sua parte, protocolando formalmente a informação junto a Autoridades que podem agir.

 

Chegamos a um mês na divulgação para a imprensa, 3 semanas no Protocolo ao MEC, duas semanas no Protocolo à Ministra Carmen Lúcia no STF pela OBB (abaixo) e a uma semana do Protocolo ao Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do TCU e à Procuradora Geral da República Raquel Dodge. E não vamos parar...

 

 

INFORMAÇÃO AO MEC

 

iNF. AO MEC 1A OAB entrou dia 23/10 com Ação Civil Pública contra a aprovação iNF. AO MEC 2pelo MEC do curso técnico de Auxiliar Jurídico (paralegal). Nossa informação já estava protocolada no Ministério desde 03/10. Como houve troca de assessores no MEC, não tivemos como despachar e fazer o documento chegar rapidamente ao Ministro Mendonça Filho.

 

Sempre tivemos interação muito boa com o Deputado Mendonça, mas por troca de assessores de lugar no MEC, quem conhecíamos e nos levaria direto ao Ministro não estava disponível. É questão de tempo apenas o documento chegar às mãos de Mendonça e ele não é Fernando Haddad que jogava sob ordens da OAB...

 

 

INFORMAÇÃO OBB AO STF

 

OBB ao STF pag 1A Entidade OABB/MNBD sempre manteve laços de união com outras Entidades legalizadas e seus presidentes. Alguns presidentes estão inativos, Willyan Johnes da OBB – Ordem dos Bacharéis do Brasil – foi o único que se manteve ativo e na luta.

 

OBB ao STF pag 2Com contatos frequentes e ação em caminhos determinados pela estratégia de cada Entidade, a OBB e o MNBD sempre estiveram juntos na luta contra o exame de ordem. Willyan foi informado e guardou segredo estratégico de nosso documento para o Presidente da Câmara Rodrigo Maia.

 

Quando acabou o segredo e começou a divulgação, ele reivindicou o direito da OBB informar o STFsobre a morte da OAB ao Judiciario Nacional.

OBB ao STF pag 3

 

O documento foi feito na sede da OBB em São Paulo e foi protocolado em Brasília no dia 17/10. Veja o vídeo de registro (clique aqui e veja)

 

A informação para a Ministra Carmen Lúcia foi protocolada e despachada junto à assessoria de seu gabinete.

 

A informação e a cópia do documento na íntegra foi levada também ao gabinete do Ministro Marco Aurélio de Mello e entregue nas mãos de seu chefe de gabinete Frank Willyans. Vamos ver como o Ministro vai agir com tal informação. Será um “tira-teima” para uma dúvida que assola os bacharéis desde outubro de 2;011...

 

 

INFORMAÇÃO AO TCU

 

inf ao TCU 1Todos sabem que a OAB não presta conta de seu movimentos financeiros ao TCU desde 1.999. Depois da decisão do STF na ADIn inf ao TCU 23.026 em 2007 porém, é que a OAB ficou ainda mais poderosa e acima de tudo e de todos, sem nenhuma fiscalização por oficialmente não ser um autarquia pública ou privada e sim (ela se achava...) uma autarquia “sui generis” ou “ímpar”, acima da lei e imune ao controle do governo.

 

Com a divulgação de sua “morte” desde 1.991, tínhamos de alertar o Tribunal de Contas da União para agir, pois o patrimônio gerenciado de fato pelos líderes atuais da OAB é dos advogados (nós) de todos os cantos do Brasil e quem tem o dever constitucional de zelar por este patrimônio coletivo é o TCU.

 

inf ao TCU 3

Assim, no dia 20/10 protocolamos a informação ao Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal e despachamos a mesma com o assessor Lair, a quem explicamos a importância da informação e a necessidade de ação do TCU,

 

Foi feito vídeo de registro desta comunicação histórica (clique aqui e veja) da morte da OAB ao  TCU.

 

 

INFORMAÇÃO NA PGR

 

Inf a PGR 1A Constituição Federal em seu artigo 127 determina em seu caput que: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

 

Assim, a obrigação de agir no momento em que toma conhecimento do fato é do Ministério Público, cuja liderança principal é a Procuradora-geral da República, Dra. Raquel Dodge.

 

Veja o registro em vídeo (Clique aqui e veja) feito na famosa frente da PGR.

 

Protocolamos no mesmo dia 20 na PGR e buscamos despachar no gabinete da Procuradora. Fomos atendidos por telefone por uma senhora de nome “Polliana” que só seríamos recebidos após o documento chegar fisicamente ao gabinete.

 

Nos foi informado que poderíamos acompanhar o trâmite do documento protocolado sob número “PGR-00417868/2017” pelo fone (61) 3105-6564 (central de atendimento ao cidadão na PGR) e assim fizemos.

Inf a PGR 2

 

O documento foi protocolado dia 20/10 no SEJUD, dia 23/10 foi despachado rapidamente (após conversa via fone) pela servidora Sonia ao Secretário Geral Jurídico Alexandre Camanho, onde chegou as 14h do dia 24/10.

 

Já conversamos com vários servidores do setor, como a servidora Érica, fomos informados que “uma assessora direta” do chefe Alexandre Camanho já leu o documento, mas ainda não o encaminhou adiante e nem ao Gabinete da Procuradora Raquel, destino final do documento. Como fica claro, estamos acompanhando...

 

Curiosidade é que há mais pessoas muito interessadas no documento. No dia 25/10 à tarde, fomos contatados por um servidor da PGR (o nome dele não importa...) que queria nos orientar sobre “um pedido de cópia integral do documento”...

 

Como temos a 2ª via original protocolada, óbvio que não pedimos “cópia integral”, mas fica claro que “alguém” (será de onde???) está muito interessado e acompanhando de perto cada passo do MNBD...

 

 

SILÊNCIO DA IMPRENSA

 

Como destaquei, a imprensa nacional está informada. A questão é que se trata de uma “bomba tão grande” e de um erro histórico com quase 3 décadas de existência, que enquanto nenhuma Autoridade – como as citadas acima – agirem, nenhum órgão de imprensa vai publicar por falta de segurança.

simbolo da Globo

 

Como já divulgamos na comunidade MNBD no Facebook, a informação foi entregue nas mãos da Jornalista Zileide Silva, setorista do Congresso na Rede Globo de Televisão e nada foi publicado, mas a Globo já sabe, assim com entregamos para jornalistas das Redes Bandeirantes, Record, RedeTV, SBT, além de jornalistas de todas as mídias tradicionais (como Jornal Folha de São Paulo) e até as digitais (como o Portal UOL) presentes na cobertura jornalística dos fatos no Congresso Nacional.

 

É o caso, por exemplo do site jurídico CONJUR. Especializado em temas jurídicos e com jornalistas com formaçao em Direito, o MNBD tem ligação desde 2007 com eles, quando nosso 1º artigo foi publicado por eles.

 

Liguei e conversei com um de seus editores (por gentileza não direi seu nome) e ele, após ler a matéria no site e entender tudo direitinho, ainda assim me disse que, sem um autoridade agir, o site não teria como publicar nada, “pois era algo com 3 décadas de vida e uma autoridade teria de agir para “chancelar” o fato e dar segurança para publicação.”

 

 

PRÓXIMOS PASSOS.

 

Como os colegas já sabem, sempre agimos ativamente nos bastidores de Brasília e nos Estados, sempre em silêncio.

 

Estamos trabalhando em mais uma ação sensacional (proposta por um colega de nome George) que vai expandir os efeitos desta informação bombástica e obrigar alguma autoridade nacional a agir, É esperar alguns dias para dar mais risadas.

 

 

E OS LÍDERES DA OAB ???

 

Quando começamos a divulgar para a imprensa, a OAB já estava “estranhamente quieta” há duas semanas. Não tinha berrado com as denúncias feitas no último dia de Rodrigo Janot na PGR, nada falaram sobre a 2ª denúncia contra o Presidente Temer no STF, passou quieta durante todo o trâmite da denúncia na Câmara, nada disse sobre a derrubada e segue quieta como todo bom fantasma.

 

Tudo bem que há o barulho de arrastar correntes em algumas sub-secções em cantos do Brasil, mas está muito estranho seu silêncio nacional, não está ?

 

Nem o sempre ativo Dr. Maurício Giesseler em seu blog “Portal do Exame de Ordem” (que já teve a OAB Nacional como patrocinadora) e hoje é patrocinado pelo Preparatório do Dr. Renato Saraiva, disse nada sobre nossa informação e não contestou a morte da OAB.

 

Alguém me perguntou como deve estar as noites dos líderes da OAB. Estariam dormindo bem ???

 

Entendo que eles estão sentindo hoje, o que os bacharéis sentiam na espera da publicação das correções das provas nos últimos 21 anos, quando sabiam que as manipulações iam deixar apenas uns 8% passar e até sair a lista, ninguém sabia quem seria vitimado ou não.

 

O mundo dá voltas e - regra básica, divina e imutável – o que aqui se planta, se colhe...

 

Depois de anos de lutas, agora são só dias até se cobrir a cova da OAB (e vamos jogar terra com trator nos próximos dias...) e a questão chegar às mãos do Presidente Temer.

 

Aí é só esperar a criação do novo Conselho Federal Corporativo dos Advogados (nós juntos) Brasileiros.

 

 

Abaixo, os textos na íntegra dos informes para MEC, TCU e PGR:

 

 

MEC

 

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO.

A ORGANIZAÇÃO DOS ACADÊMICOS E BACHARÉIS DO BRASIL (OABB), entidade de representação de categoria sem fins lucrativos, pessoa jurídica com cadastro CNPJ nº 09.582.855/0001-42, mantenedora do MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO (MNBD), por seu presidente nacional infra firmatário, vem mui respeitosamente à Vossa Magnífica presença interpor a presente

INFORMAÇÃO DE INIDONIEDADE E ILEGALIDADE FORMAL

Em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – que mantém muitos pleitos, representações em comissões e interação constante com este Ministério.

DOS FATOS:

01 - O Ministro da Justiça OSVALDO ARANHA do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1.930, reformulando o Estado Brasileiro agiu para que fosse editado o Decreto Presidencial 19.408 em 18 de novembro de 1.930, que em seu Artigo 17, criava legal e formalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em substituição ao então histórico INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB. Em verbis:

Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.

02 – Tratou-se de uma armação política, atualmente conhecida no mundo parlamentar como “JABUTÍ”. Ou seja o Decreto versava sobre a organização da Corte de Apelação da época e a criação da entidade representativa dos advogados foi “colocada” no meio do texto para passar desapercebida. Isto porque, em três oportunidades – 1.880, 1.911 e 1.914 – tentou-se por anteprojetos de lei e não se obteve êxito na criação da OAB. Osvaldo Aranha foi o “Eduardo Cunha” de sua época.

03 – O Estatuto da Entidade, conforme determinado, foi oficializado pelo Decreto Presidencial do ditatorial Governo Vargas nº 20.784 de 14 de dezembro de 1.931.

04 – Em 1.991, o Governo democraticamente eleito pelo voto popular de FERNANDO COLLOR DE MELLO, promoveu uma reorganização do Poder Judiciário Nacional por meio do Decreto Presidencial nº 11 editado em 18 de janeiro de 1.991. No Anexo 4 do decreto. REVOGOU-SE EXPRESSAMENTE os decretos 19.408/30 (criação) e 20.784/31 (estatuto inicial) de tal Entidade.

05 – Apenas para registro formal, o Dec. 11/91 foi revogado pelo Dec. 761/93 e em sucessão pelos decretos 1.796/96, 2.802/98, 3.382/00, 3.698/00, 4.063/01, 4.685/03, 4.720/03, 4.991/04, 5.536/05, 5.834/05, 6.061/07 e atualmente pelo vigente Decreto 8.668/16.

06 – NÃO HOUVE NOVO ATO PRESIDENCIAL DE CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU QUALQUER SIMILAR POSTERIOR A REVOGAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO 11/91.

07 – Portanto, em escorreita síntese, existe uma entidade de fato mas não de Direito a representar os nobres profissionais da Advocacia Nacional, pois com a revogação expressa de sua criação – e também de seu primeiro estatuto – todos os atos posteriores são nulos de pleno direito.

08 – Com sua “certidão de nascimento” revogada expressamente, legalmente não há existência e desta forma, não há Conselhos Regionais ou Nacional, seus representantes não representam nada, e, sendo repetitivo, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL existe de fato e não de Direito e não tem qualquer validade legal os atos da Entidade, inclusive a Denúncia para fins de abertura de processo de impeachment do Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. Michel Temer, razão pela qual já protocolamos tal informação ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Rodrigo Maia. (em anexo)

09 – Face a supra destacada interação entre este Ministério da Educação e a citada Entidade dos Advogados brasileiros, requer-se que após prolatação de parecer de vossa assessoria jurídica, sejam cancelados todos os atos nulos de tal entidade ilegítima no âmbito deste Ministério, de forma que, o Presidente da República ao exercer suas funções previstas no Art. 61, § 1º, II, Alínea “e” da Constituição Federal e promover a criação de nova Autarquia Corporativa de Representação Profissional da classe dos Advogados do Brasil, se iniciem as interações deste Ministério com interesses e representantes competentes e legais da nova Autarquia Federal.

Era o que tínhamos a informar e peticionar à Vossa Excelência.

Brasília, 03 de outubro de 2.017

Reynaldo Arantes

Presidente Nacional da OABB/MNBD

 

 

TCU

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RAIMUNDO CARREIRO

            A ORGANIZAÇÃO DOS ACADÊMICOS E BACHARÉIS DO BRASIL (OABB), entidade de representação de categoria sem fins lucrativos, pessoa jurídica com cadastro CNPJ nº 09.582.855/0001-42, mantenedora do MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO (MNBD), por seu presidente nacional infra firmatário, vem mui respeitosamente á vossa honorável presença apresentar a

INFORMAÇÃO DE INEDOINEIDADE E INEXISTÊNCIA LEGAL

Em desfavor da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu CONSELHO FEDERAL, Pessoa do Direito Público com CNPJ nº 33.205.451/0001-14 emitido em 25/08/1.966 sob o código 110-4 e com Natureza Jurídica de Autarquia Federal.

DOS FATOS:

01 – O Ministro da Justiça OSVALDO ARANHA do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1.930, reformulando o Estado Brasileiro agiu para que fosse editado o Decreto Presidencial 19.408 em 18 de novembro de 1.930, que em seu Artigo 17, criava legal e formalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em substituição ao então histórico INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB. Em verbis:

“Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.”

02 – Tratou-se de uma armação política, atualmente conhecida no mundo parlamentar como “JABUTÍ”. Ou seja o Decreto versava sobre a organização da Corte de Apelação da época e a criação da entidade representativa dos advogados foi “colocada” no meio do texto para passar desapercebida. Isto porque, em três oportunidades – 1.880, 1.911 e 1.914 – tentou-se por anteprojetos de lei e não se obteve êxito na criação da OAB. Osvaldo Aranha foi o “Eduardo Cunha” de sua época.

03 – O Estatuto da Entidade, conforme determinado, foi oficializado pelo Decreto Presidencial do ditatorial Governo Vargas nº 20.784 de 14 de dezembro de 1.931.

04 – Em 1.991, o Governo democraticamente eleito pelo voto popular de FERNANDO COLLOR DE MELLO, promoveu uma reorganização do Poder Judiciário Nacional por meio do Decreto Presidencial nº 11 editado em 18 de janeiro de 1.991. No Anexo 4 do decreto. REVOGOU-SE EXPRESSAMENTE os decretos 19.408/30 (criação) e 20.784/31 (estatuto inicial) da Entidade em questão.

05 – Apenas para registro formal, o Dec. 11/91 foi revogado pelo Dec. 761/93 e em sucessão pelos decretos 1.796/96, 2.802/98, 3.382/00, 3.698/00, 4.063/01, 4.685/03, 4.720/03, 4.991/04, 5.536/05, 5.834/05, 6.061/07 e atualmente pelo vigente Decreto 8.668/16.

06 – NÃO HOUVE NOVO ATO PRESIDENCIAL DE CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU QUALQUER SIMILAR POSTERIOR A REVOGAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO 11/91.

07 – Portanto, em escorreita síntese, existe uma entidade de fato mas não de Direito a representar os nobres profissionais da Advocacia Nacional, pois com a revogação expressa de sua criação – e também de seu primeiro estatuto – todos os atos posteriores são nulos de pleno direito.

08 – Com sua “certidão de nascimento” revogada expressamente, legalmente não há existência e desta forma, não há Conselhos Regionais ou Nacional, seus representantes não representam nada, sendo repetitivo, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL existe de fato e não de Direito e não tem qualquer validade legal os atos da Entidade.

09 – O Tribunal de Contas da União – TCU – tem o dever constitucional de auditar todos os antes da Administração pública para promover a defesa da sociedade brasileira. A “hercúlea” missão de prover a defesa do Patrimônio Nacional em suas mais variadas nuances, engloba a fiscalização das Autarquias Profissionais, órgãos da Administração pública direta, que administram bens e patrimônio de corporações profissionais.

10 – É pública por divulgação na Imprensa Nacional, que a OAB não presta contas de sua movimentação financeira desde 1.999 a este Tribunal. Inicialmente com subterfúgios processuais e atualmente com base na ADIn 3.026, prolatada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em cuja decisão “criou” a figura da Autarquia “ímpar” ou “sui generis”, nem pública e nem privada, não havendo normas legais para definir direitos e deveres desta “anomalia jurídica” e nem a definição formal da competência para fiscalizá-la.

11 – A Entidade in casu, porém, goza atualmente das prerrogativas legais de uma Autarquia ao cobrar verbas parafiscais em anuidades de seus inscritos, administra verbas de convênios firmados como Autarquia junto à órgãos da Administração Pública Federal e nas unidades da Federação, cobra taxas e emolumentos, possui imóveis próprios adquiridos sob condições espaciais e cedidos pelos Executivos Federal e estaduais, dentre infindáveis atividades como Autarquia Profissional da classe dos Advogados do Brasil.

12 – Por existir de fato, sem questionamentos até esta informação de sua inexistência legal qie suscitamos formalmente, a OAB administra um patrimônio incalculável que pertence aos advogados brasileiros, sem que haja controle deste Tribunal, S.M.J., desde 1.999. Este patrimônio – do qual Vossa Excelência é partícipe e diretamente interessado por Vossa formação profissional – está em mãos sem bases legais para gerí-lo, algo que necessita de urgentíssimo reparo, que apenas este egrégio Tribunal pode prover.

DOS PEDIDOS:

01 – Face ao supra exposto, pugna-se por definições e ações ordinárias e extraordinárias imediatas desde Tribunal, em defesa dos direitos, patrimônio e interesses de uma numerosa categoria profissional que está legalmente acéfala de representação.

02 – Que seja dada ampla divulgação às medidas encetadas por este Tribunal após as deliberações cautelares de praxe, afim de se garantir a segurança dos interessados e a confiança do retorno à legalidade, com a devida prestação de atos inerentes a este Tribunal.

Era o que havia a informar.

Brasília, 17 de outubro de 2.017

Reynaldo Arantes

Presidente Nacional da OABB/MNBD

 

 

PGR

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA

            A ORGANIZAÇÃO DOS ACADÊMICOS E BACHARÉIS DO BRASIL (OABB), entidade de representação de categoria sem fins lucrativos, pessoa jurídica com cadastro CNPJ nº 09.582.855/0001-42, mantenedora do MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO (MNBD), por seu presidente nacional infra firmatário, vem mui respeitosamente á vossa honorável presença apresentar a

INFORMAÇÃO DE INEDOINEIDADE E INEXISTÊNCIA LEGAL

Em desfavor da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu CONSELHO FEDERAL, Pessoa do Direito Público com CNPJ nº 33.205.451/0001-14 emitido em 25/08/1.966 sob o código 110-4 e com Natureza Jurídica de Autarquia Federal.

DOS FATOS:

01 – O Ministro da Justiça OSVALDO ARANHA do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1.930, reformulando o Estado Brasileiro agiu para que fosse editado o Decreto Presidencial 19.408 em 18 de novembro de 1.930, que em seu Artigo 17, criava legal e formalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em substituição ao então histórico INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB. Em verbis:

“Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.”

02 – Tratou-se de uma armação política, atualmente conhecida no mundo parlamentar como “JABUTÍ”. Ou seja o Decreto versava sobre a organização da Corte de Apelação da época e a criação da entidade representativa dos advogados foi “colocada” no meio do texto para passar desapercebida. Isto porque, em três oportunidades – 1.880, 1.911 e 1.914 – tentou-se por anteprojetos de lei e não se obteve êxito na criação da OAB. Osvaldo Aranha foi o “Eduardo Cunha” de sua época.

03 – O Estatuto da Entidade, conforme determinado, foi oficializado pelo Decreto Presidencial do ditatorial Governo Vargas nº 20.784 de 14 de dezembro de 1.931.

04 – Em 1.991, o Governo democraticamente eleito pelo voto popular de FERNANDO COLLOR DE MELLO, promoveu uma reorganização do Poder Judiciário Nacional por meio do Decreto Presidencial nº 11 editado em 18 de janeiro de 1.991. No Anexo 4 do decreto, REVOGOU-SE EXPRESSAMENTE os decretos 19.408/30 (criação) e 20.784/31 (estatuto inicial) da Entidade em questão.

05 – Apenas para registro formal, o Dec. 11/91 foi revogado pelo Dec. 761/93 e em sucessão pelos decretos 1.796/96, 2.802/98, 3.382/00, 3.698/00, 4.063/01, 4.685/03, 4.720/03, 4.991/04, 5.536/05, 5.834/05, 6.061/07 e atualmente pelo vigente Decreto 8.668/16.

06 – NÃO HOUVE NOVO ATO PRESIDENCIAL DE CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU QUALQUER SIMILAR POSTERIOR A REVOGAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO 11/91.

07 – Portanto, em escorreita síntese, existe uma entidade de fato mas não de direito a representar e a congregar os nobres profissionais da Advocacia Nacional, pois com a revogação expressa de sua criação – e também de seu primeiro estatuto – todos os atos posteriores são nulos de pleno direito.

08 – Com sua “certidão de nascimento” revogada expressamente, legalmente não há existência e desta forma, não há Conselhos Regionais ou Nacional, seus representantes não representam nada, sendo repetitivo, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL existe de fato e não de Direito e não tem qualquer validade legal os atos da Entidade.

09 – A atuação do Ministério Público em defesa da ordem jurídica nacional, face à constatação supra é urgentíssima e indispensável para promover a correção desta anomalia histórica por parte das autoridades responsáveis desta República Federativa, para o retorno à normalidade e legalidade da Entidade representativa da categoria, que constitui parceria com a Instituição chefiada por Vossa Excelência com objetivo de, junto ao Poder Judiciário, promover a Justiça nesta nação.

DOS PEDIDOS:

01 – Pugna-se pela agilidade tradicional desta Instituição na resolução desta complexa questão de repercussão nacional e até internacional, pois a Entidade in casu, é parte de Organismos Internacionais que promovem tratados e celebram acordos entre povos deste Planeta.

02 – As implicações jurídicas deste, S.M.J., gigantesco Vacatio Legis de mais de um quarto de século e sua correção atual, irão requerer atenção e atuação minuciosa de vossa parte e de toda a estrutura de vossa Instituição até o retorno à normalidade da legalidade supra questionada.

É o que havia a informar.

Brasília, 17 de outubro de 2.017

Reynaldo Arantes

Presidente Nacional da OABB/MNBD

 

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