Nota Oficial: Sindicato dos Advogados da Paraíba exige fim do exame OAB

Prezados(as) Jornalistas, Editores(as) e Pauteiros(as):       

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NOTA OFICIAL DO MNBD/OABB

 

SINDICATO DE ADVOGADOS E ENTIDADE DE BACHARÉIS DEFENDEM FIM DO EXAME DE ORDEM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 

 

Foi protocolado nesta 2ª feira o Agravo Regimental pelo Dr. Cícero Charles Souza, advogado dos 2 Bacharéis em Direito do MNBD do Ceará, para levar a questão exame de ordem ao plenário do Supremo Tribunal Federal nos próximos dias.

O Agravo Regimental é o nome do Recurso onde o Dr. Charles irá apresentar o outro lado da questão apresentada inicialmente pela OAB. Ou seja. O Ministro Peluso suspendeu a liminar concedida pelo TRF 5 (em anexo) com base apenas na argumentação da OAB, sem analisar a decisão do Desembargador Vladimir Souza Carvalho do TRF. Agora, com a manifestação da outra parte, a questão irá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para ser analisada por todos os Ministros e com ambos os lados se manifestando.

A questão agora está literalmente nas mãos do Presidente Peluso. Recebido o Agravo Regimental no prazo previsto, o Ministro poderá colocar a questão em julgamento já nesta semana, nas sessões de 4ª ou 5ª feira e julgar os pedidos de assistência durante a sessão; Poderá decidir antes sobre os pedidos de assistência protocolados pelo Sindicato dos Advogados Militantes da Paraíba e pela nossa Entidade, A OABB/MNBD e após, encaminhar o Agravo para julgamento; Poderá requerer Parecer da Procuradoria Geral da República e só após colocar a questão em julgamento; E, poderá decidir sobre os pedidos de assistência e requerer Parecer do Procurador Geral e só após colocar a questão em julgamento.

Tais caminhos possíveis foram explanados pela Assessora de Gabinete do Ministro Peluso, Sra. Maria Lúcia, que gentilmente prestou informações, visto que, mesmo profissionais veteranos na advocacia desconhecem os procedimentos da ação de Suspensão de Segurança, que é uma peça jurídica usada apenas pelo Governo Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias. O que não é o caso da OAB, como já expliquei em Nota Oficial Anterior.

Assim, a questão Exame de Ordem da OAB será julgada nas próximas sessões do Supremo Tribunal Federal, agora com ambos os lados se pronunciando. Agora, o STF deverá analisar a decisão do Desembargador Vladimir Souza Carvalho.

É de se destacar inicialmente, que nossa Entidade – Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil OABB – que coordena o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, solicitou direito de ser assistente dos colegas cearenses, nossos associados, em defesa da manutenção da decisão do TRF 5 e sua aplicação nos 18 estados onde a entidade está formalmente organizada. Nosso pedido de assistência (em anexo) assinado pelo Dr. José Mendes da Silva Neto, OAB DF 22.558 (Consultor Jurídico Nacional da OABB/MNBD) e a Dra. Maria Thamar Tenório de Albuquerque, OAB DF 27.078 (Vice Presidente Nacional da OABB/MNBD) explana sobre nosso propósito no pedido a ser analisado pelo Ministro Peluso.

O grande destaque nesta ação porém, é o mesmo pedido: Manutenção da Liminar do TRF 5 a Francisco Cleuton Maciel e Everardo Lima e sua aplicação em todo o Estado da Paraíba, para que a OAB inscreva sem exame todos os Bacharéis paraibanos. Quem faz o pedido (em anexo) é o Dr. Jocélio Jairo Vieira, Vice Presidente do Sindicato dos Advogados Militantes da Paraíba, Inscrito na OAB PB 5.672 desde 1.989.

O Dr. Jocélio, ao entrar na luta em defesa dos bacharéis em Direito de seu Estado, demonstra com toda a clareza que o exame de ordem só interessa aos líderes das OABs, como reserva de mercado e como fonte de recursos milionários 3 vezes por ano. Demonstra o Sindicato dos Advogados Militantes da Paraíba todo seu descontentamento de forma clara com um exame inconstitucional, imoral e destruidor de vidas e carreiras. Leiam o pedido em anexo. Ele fala por si.

O requerimento de assistência do Sindicato dos Advogados foi divulgado apenas pela imprensa paraibana, sendo ainda desconhecido da mídia nacional, que ainda não explorou este aparentemente “Racha” ou discursos diferentes entre a OAB e seus inscritos.

Na realidade, os advogados competentes não têm nenhuma preocupação com o fim do exame de ordem. Quem se preocupa com a concorrência de novos advogados no mercado são os profissionais que não se atualizam, que não se reciclam, que serão extirpados pelo Mercado onde a competência será reguladora.

A OAB defende com todas as armas seu exame, que analisado pelo Vice-Presidente do Sindicato da classe, se aplicado aos conselheiros e presidentes, teríamos uma reprovação em massa com maior índice que os obtidos pelos bacharéis. Destacando frases públicas do atual Presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, onde o mesmo confessa que não passaria no exame de ordem que aplica nos bacharéis.

Desta forma, o requerimento de assistência da OABB/MNBD visa levar a decisão do TRF 5 emanada do Desembargador Vladimir Souza Carvalho para os 18 estados onde está formalmente instituída e, quiçá, a todos os bacharéis brasileiros.

Já o requerimento de assistência do Sindicato dos Advogados desmonta a farsa do discurso da OAB sobre incapacidade dos bacharéis, a proteção da sociedade e o número de faculdades de Direito, mostrando que os advogados entendem claramente a reserva de mercado que só protege os profissionais sem competência e faz uma reserva de mercado ilegal com os bacharéis em geral.

A questão “Exame de Ordem da OAB” estará na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal em questão de dias e 4 milhões de brasileiros (segundo números do ex-presidente da OAB Nacional Cezar Britto) e seus familiares, amigos e colegas acompanham com atenção a causa que pode modificar suas vidas e modificar a sociedade brasileira.

O fim do exame de ordem levará novos profissionais a todos os rincões deste país, possibilitando o acesso simplificado e farto à justiça para o cidadão, trabalho para os milhões de bacharéis impedidos de trabalhar e dando ao mercado a possibilidade de selecionar os melhores pela competência.

Com o fim do exame, a OAB terá de se voltar para sua finalidade básica – a fiscalização do exercício profissional e a defesa de seus inscritos – cujos rumos se perderam na década de 90 e geraram escândalos de venda de carteiras (Amazonas), gabaritos (São Paulo), inscrições (Goiás), aprovação por cursinhos ou faculdades (Brasília) e de correções “incorretas” como o último assunto que ainda está na mídia, gerando trabalho para os Ministérios Públicos Federais – e para a Justiça Federal - do Ceará, Goiás, Brasília, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo para salvar a lisura de um exame que não busca aferir conhecimentos e sim, gerar recursos não fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e fazer reserva de mercado para quem tem medo da concorrência. Reitere-se, tal medo não faz parte dos advogados militantes da Paraíba e com certeza dos outros estados também.

 

Dados de contato para complementação ou adaptação ou personificação è linha editorial de cada veículo da presente Nota Oficial da OABB/MNBD

Reynaldo Arantes

Presidente Nacional da OABB/MNBD

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Fones: (11) 8832-1277 (Claro) ou (18) 8127-2220 (Tim)

 

Dr. Jocélio Jairo Vieira

Vice Presidente do Sindicato dos Advogados Militantes da Paraíba

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Fones: Escritório (83) 3241-3569 – (83) 9122-0022 (Vivo) ou (83) 8721-6721 (Tim)

 

Os anexos estão oficialmente no site do STF, podendo ser acessado pelo nome do interessado – Francisco Cleuton Maciel – ou pelo número da Ação – SS 4321- ou diretamente pelo link:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeticao.asp?incidente=4012742

 

 

 

 

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