Nota Oficial: Projeto de Lei obriga OAB a fazer exame junto com MPF, DPU e OABB

 

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NOTA OFICIAL À IMPRENSA DO MNBD/OABB

 

Prezados(as) Jornalistas, Pauteiros(as) e Editores(as):

 

OAB + MP + DP+ OABB = EXAME DE ORDEM JUSTO.

MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA IRÃO AUXILIAR OAB NA APLICAÇÃO DO EXAME DE ORDEM COM BACHARÉIS ACOMPANHANDO.

 

O Deputado Federal JORGE PINHEIRO do PRB/GO, apresentou na tarde desta 3ª feira o Projeto de Lei Nº 1284/11, que prevê a união da OAB e suas comissões de exame de ordem – nacional e estaduais – com igual número de representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, além de acompanhamento de todas as fases do exame por um observador representante dos Bacharéis em Direito do OABB, entidade que coordena o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.

O objetivo do Projeto de Lei é acabar com os erros absurdos registrados nos últimos exames de ordem, onde espelhos de provas errados, provimentos não cumpridos e provas onde juristas famosos declararam não serem capazes de responder marcaram as provas, gerando ações na Justiça promovidas pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União em vários estados brasileiros.

O acompanhamento da Defensoria e do Ministério Público de todas as fases do exame de ordem, desde a formulação das questões para se escolher as 100 que irão ao caderno de provas, a aplicação do exame de 1ª fase, a correção dos recursos impetrados pelos examinandos na 1ª fase, assim como a formulação da prova de 2ª fase, sua aplicação e a correção dos recursos impetrados, em conjunto com a OAB e – para ter total transparência – o acompanhamento por um observador – sem direito a opinião ou voto e sob regras de sigilo, apenas para acompanhar e registrar todas as questões e fatos durante a aplicação do exame – do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, MNBD/OABB.

Desta forma, com a união dos experientes advogados que formam as comissões – nacional e estaduais – de Exame de Ordem da OAB, com expoentes do Ministério Público e da Defensoria, experientes e concursados profissionais do Direito, a possibilidade de erros na prova serão ínfimas, produzindo-se provas que realmente irão aferir o conhecimento jurídico dos Bacharéis que almejam serem advogados.

Tal projeto de lei tem total apoio dos bacharéis em Direito, que lutam pelo fim do exame por causa de sua inconstitucionalidade formal e material, já estando a questão posta no Supremo Tribunal Federal e também nos vários projetos em tramitação no Congresso nacional, exigem também uma prova justa, bem aplicada e sem erros grotescos que prejudiquem os examinandos de forma clara e evidente, que não necessitasse de Ações do Ministério e Defensoria Pública para garantir direitos claros e evidentes, mas que a OAB luta para não conceder por meio de jogos jurídicos nos tribunais superiores para evitar garantir o direito dos examinandos.

A OAB terá portanto, a oportunidade de se pronunciar sobre este projeto, por meio de seu Presidente Nacional, dr. Ophir Cavalcante, convidado para participar de audiência Pública na Câmara dos Deputados na próxima 5ª feira, dia 12.

O Ministério Público, por meio da Dra. Deborah Duprat, Vice Procuradora Geral da República convidada no lugar do Dr. Roberto Gurgel e o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Dr André Castro estarão analisando qual o apoio que poderão dar à OAB para um exame que afira conhecimentos acadêmicos, demonstre a capacidade dos bacharéis em entrar na atividade advocatícia e isto de forma transparente, acompanhada por observador da Entidade OABB, representante legalizada e organizada nacionalmente dos Bacharéis em Direito.

Esta Audiência Pública, iniciativa dos Deputados Federais Domingos Dutra (PT/MA) e Carlos Biffi (PT/MS), que previa debater e analisar o exame de ordem em vários aspectos, ganha uma proposta para tornar o exame de ordem justo, aferidor de conhecimento e transparente a ser analisada por todas as partes envolvidas de forma pública e analisada pelos parlamentares do congresso nacional.

A Audiência Pública será nesta 5ª feira, dia 12, as 10h da manha, no Plenário 10 do Anexo II.

Os convidados oficiais da Audiência o Ministro Fernando Haddad, a Vice-Procuradora Geral Dra. Deborah Duprat, o Presidente da OAB Ophir Cavalcante, o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Dr. André Castro e o Presidente da OABB/MNBD Reynaldo Arantes, serão questionados em conjunto com outras autoridades convidadas e/ou presentes na Audiência, assim como parlamentares das duas casas – Câmara e Senado – que assim como o Deputado Jorge Pinheiro, levarão à Audiência suas propostas para um exame que auxilie e não prejudique centenas de milhares de Acadêmicos e Bacharéis.

 

Reynaldo Arantes

Pres. Nac. do MNBD/AOBB

 

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