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NOTA À IMPRENSA

Bacharéis em Direito estão unidos no Brasil

O MNBD – MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO, nome de divulgação da Organização de Acadêmicos e Bacharéis do Brasil – OABB – entidade de âmbito nacional, sem fins lucrativos e registrada sob o CNPJ nº 09.582.855/0001-42, com sede nacional em Brasília/DF, ora representado pelo Presidente Nacional REYNALDO ARANTES, , RG 17.765.532 SSP/SP, fones celulares (18) 8127-2220 e /ou (11) 8832-1277, e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., infra-firmatário, com base nos Projetos de Lei nº 186/2006, de autoria do Senador Gilvam Borges, 043/09 de autoria do Senador Marcelo Crivella, 188/10 de autoria do senador Paulo Duque, nº 5.801/05 do Dep. Fed. Max Rosenmann, nº 5773/06 do Dep. Federal José Divino, nº 2.195/07 do Dep. Fed. Edson Duarte e nº 2.426/07 do Dep. Fed. Jair Bolsonaro, 1.284/11 do Dep. Fed. Jorge Pinheiro e projetos 2.154/11 e 2.211/11 do Dep. Fed. Eduardo Cunha,ainda na PEC 001/2010 de autoria do Senador Giovani Borges no âmbito do  legislativo federal e respaldados em respeitáveis sentenças proferidas nos autos dos processos n.º 2004.71.00.036913-3 da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, autos do processo 2002.35.00.011524-0 – 3ª Vara Justiça Federal em Goiânia, autos do processo nº 2007.51.01.027448-4 da 23ª vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro e autos do processo 2009.36.00.017003-8 da 1ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso, da mesma forma que o Parecer 4.556 RJMB da Procuradoria Geral da República nos autos do RE 603.583 RS do Supremo Tribunal Federal e mais entendimentos pretorianos, doutrinários e constitucionais, vem respeitosamente apresentar e

DIVULGAR NOTA À IMPRENSA DENUNCIANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, PARA ADMISSÃO DE BACHARÉIS EM SEUS QUADROS DE ADVOGADOS

Em função da dupla inconstitucionalidade encontrada no inciso IV do art. 8º da Lei n.º 8.906/94 (EOAB), o que fazem nos seguintes termos:

A Lei n.º  8.906/94, de 04.07.94, em total afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e do direito à vida, impede de forma ilegal e ao arrepio de nossa Carta Magna e Política, o ingresso de bacharéis em Direito no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no ilegal e inconstitucional inciso IV, do art. 8º. da lei supramencionada.

É de público e notório conhecimento, que os graduados em outras áreas profissionais, após a colação de grau, bastam dirigir-se aos seus respectivos Conselhos e Órgãos de Classe, cuja função é a fiscalização do exercício da profissão, para estarem os bacharéis habilitados ao exercício das mesmas.

Os Conselhos Regionais e Federais pertinentes ao exercício de profissões liberais (médico, odontólogo, famacêutico, contador, advogado, etc...) têm por objetivo precípuo o controle do exercício profissional, principalmente no que se refere à questão da ética profissional e aos conseqüentes prejuízos causáveis à sociedade em decorrência de mau procedimento no exercício da profissão, cujos conselhos foram CRIADOS PARA ESTA ÚNICA HIPÓTESE.

A universidade, por expressa delegação do poder público (art. 207 da CF/88 e Lei 9.394/96, art.53, VI), detém a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em todas as áreas de Ensino Superior. Essa formalidade de outorga de grau é pública e solene, proclamada pelo Reitor, que, neste ato, representa o Chefe de Estado, sua Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, com as seguintes palavras:

"Estais, de agora em diante, habilitado e qualificado para o exercício de vossa profissão".

Em face disto, invade a Ordem dos Advogados do Brasil a esfera de competência das universidades pois, somente a elas, foi delegado o poder de habilitar e qualificar seus bacharéis para o exercício de sua profissão.

Entretanto, hoje no Brasil, ocorre situação totalmente diversa a que deveria ocorrer. Com efeito, a Ordem dos Advogados do Brasil retira o Direito de quem já está qualificado para a profissão, por força da delegação concedida pelo Poder Público às universidades (CF/88 e Lei 9.394/96) e MEC – Ministério da Educação, com base em dispositivo de lei infraconstitucional (Lei 8.906/94), engrossando, desta forma, a legião de desempregados existentes em nossa Nação de forma ilegal e imoral.

Por isto, deve ser excluído do mundo jurídico o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei 8.906/94, para que possa, acima de tudo, prevalecer o Estado Democrático de Direito, conforme consubstanciado no caput do art.10, do Diploma Legal Fundamental de nossa pátria.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que contém em seu seio os comandos constitucionais atinentes ao Título VIII, Capítulo III, Seção I, da CF/88, é o grande círculo demarcador da esfera de competência das universidades, e, dentre elas, está a de capacitar e qualificar seu corpo discente para o exercício de sua atividade laboral após a colação de grau (art.2º, do mencionado diploma legal - cópia fiel do art. 205 da CF/88- e arts. 43, II e 53,VI da mesma lei ). Em momento algum, atribui a CF/88 ou a Lei de Diretrizes e Bases tal delegação a qualquer órgão, que não as escolas de nível superior, muito menos à Ordem dos Advogados do Brasil.

A conduta da Ordem dos Advogados do Brasil fere diversos princípios constitucionais, dentre eles o da IGUALDADE E DO DIREITO À VIDA e DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO.

O artigo 5º, “caput” da Carta Magna elucida bem o principio da IGUALDADE ao determinar que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:(sic.) é I N F R I N G I D Opelo artigo 8º, inciso IV da Lei 8.906/94, na medida que cria um impedimento para o exercício profissional que não existe para os bacharéis dos demais cursos superiores, tratando de forma desigual os iguais de forma contrária ao Princípio da Isonomia.

Note-se, a título exemplar que os bacharéis em medicina, para clinicarem, basta tão somente serem graduados pela sua escola superior e depois dirigir-se ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para se inscrever. O mesmo acontecendo com os odontólogos, engenheiros, químicos, arquitetos, veterinários, administradores, economistas, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais, etc. Isto porque, o reconhecimento da QUALIFICAÇÂO profissional se exaure na simples colação de grau que lhes é proclamada pelo Reitor da universidade, detentor exclusivo de tal prerrogativa.

A exceção criada pelo controverso art. 8º inc. IV, da lei 8.906/94, esbarra frontalmente com o princípio da igualdade que, nos ditos de Celso Ribeiro Bastos e Yves Gandra Martins consiste em:

"tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida que eles se desigualam" (in, Comentários à Constituição do Brasil, 2.vol., Ed. Saraiva, São Paulo, 1989, 1ª. Edição, p.9).

No vertente caso, tratam-se de bacharéis (iguais) que são submetidos a tratamento diferenciado (desigual), o que ocasiona a flagrante violação a um princípio constitucional.

De outra banda, o inciso XIII do art. 5º da Lex Maior determina que: “É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER”.

Desta feita, e com a única finalidade de atingirmos hermeneuticamente o significado de "qualificações profissionais que a lei estabelecer", é preciso mais que mera retórica sofista (como a usada pela OAB quando indagada sobre tal inciso), devemos deduzir, o real significado dado pelo Legislador Constituinte à expressão "qualificações profissionais que a lei estabelecer", de forma restritiva, como vem fazendo o Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos dispositivos constitucionais vigentes.

A análise semântica, aliada à Lógica, é fundamental em tal mister. Ensina-nos  Aurélio Buarque de Holanda em sua obra, Dicionário Aurélio, o verdadeiro sentido da palavra qualificação: "Qualificação. S.f. 1. (...). 3. Cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguém ao desempenho de uma função". É certo que, conhecimento se adquire através de estudo sistemático, em instituições próprias, como no caso dos Bacharéis em Direito, e não através de exames meramente auferidores dos mesmos.

exame, nos dizeres do mestre, significa: " Exame (z). [Do lat. examen.] S.m. 1. Ato de examinar; interrogatório. (...)".

Importante se faz a distinção entre "qualificação profissional", cabedal de conhecimentos adquirido pela Educação, e "exame de ordem", mero auferidor de conhecimentos e não qualificador do exercício profissional.

Note-se que para efeitos do inciso XIII do art. 5º da CF/88, nenhuma outra restrição é imposta pelo Legislador Constituinte senão a falta de qualificação quando exigida por lei, já que a regra é a liberdade de exercício profissional, a reserva é feita apenas as profissões definidas por lei, caso dos cursos de nível superior e, portanto do Direito.

A Carta Magna em vigor, estabelece ainda em seu artigo 205, o seguinte:

“Art. 205. A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A simples associação entre o dispositivos constitucionais em tela, mostra claramente, a educação como fonte única e geradora da qualificação para o trabalho . Neste ponto, a Carta Magna é taxativa.

Como pudemos observar, através do exposto, a qualificação profissional ocorre através de aprendizado formal em cursos específicos, em instituições reconhecidas. Não há qualquer outra conotação restritiva imposta pela Lei Maior e, onde ela não restringe, a lei infraconstitucional não poderá restringir.

Nós do MNDB, Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, que nos encontramos sob o manto da Constituição Federal, não podemos aceitar tal situação que já vem se operando à diversos anos, em função da “reserva de mercado” criada pela OAB.

Ademais, o Exame de Ordem é regido por um PROVIMENTO criado pela própria OAB, com o fito de MASCARAR e dar “ARES” de legalidade, quando na verdade não o é. Como se sabe, um provimento não pode jamais ser superior à Lei Maior (Constituição Federal), pois se assim aceitarmos estaremos diante da DESTRUIÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Enquanto nosso objetivo não é atingido, também repudiamos:

I –  O exorbitante valor da inscrição no Exame da Ordem, hoje em R$ 200,00 a cada exame;

 

II – A realização da 1ª fase subjetiva do Exame, quando o candidato obteve aprovação na mesma e não conseguiu aprovação apenas na 2º fase objetiva. Sendo que se eliminou a 1º fase, não teria necessidade de fazê-la novamente, uma vez que o Bacharel não está obrigado a demonstrar os conhecimentos mínimos, por diversas vezes seguidas, por não se tratar de concurso público, mas sim de exame para ingresso em carreira de Entidade de Classe;

 

III – Os erros grosseiros de fundamentação legal, nas decisões de recursos de 1ª e 2ª fases do exame de ordem;

 

IV - O numero exorbitante de questões (80) na primeira fase para serem respondidas sem consulta em 5 horas e as sub questões infindáveis na prova de 2ª fase, que levam juristas renomados a afirmarem que eles não passariam no exame.

 

Diante do exposto, o MNBD – MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO, DENUNCIA À IMPRENSA a INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME instituído pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, para que os Bacharéis em Direito já formados e para aqueles que venham se graduar, estejam à exemplo de médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros, psicólogos, assistentes sociais e tantas outras profissões liberais, APTOS para o exercício da advocacia, por ser medida da mais lídima justiça.

APOIO AO PLS 186/2006 DO SENADOR GILVAN BORGES, AO PLS 043/09 DO SENADOR MARCELO CRIVELLA, AO PLS 188/10 DO SENADOR PAULO DUQUE, A PEC 01/2010 DO SENADOR GIOVANI BORGES E AOS PROJETOS DE LEI Nº 5.801/05 DO DEP. FED. MAX ROSENMANN, Nº 5773/06 DO DEP. FED. JOSÉ DIVINO, Nº 2.195/07 DO DEP. FED. EDSON DUARTE, Nº 2.426/07 DO DEP. FED. JAIR BOLSONARO, Nº 1.284/11 DO DEP. FED. JORGE PINHEIRO E DOS PL 2.154 E 2.211/11 DO DEP. FED. EDUARDO CUNHA;  

REYNALDO ARANTES

Presidente Nacional da OABB/ MNBD

e presidente estadual em São Paulo

 

 

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