Convite_da_ALERJ_para_Frente_Parlamentar_2008Em 11 de abril de 2008, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro registrou o lançamento da Primeira Frente Parlamentar de apoio aos Bacharéis em Direito contra o Exame de Ordem da OAB no país.

 

Não houve transmissão por emissora de televisão aberta e os registros da TV Assembléia se perderam, assim, registramos para os anáis de nossa luta contra o exame os registros taquigráficos do Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio ao Fim do Exame de Ordem da OAB na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, evento presidido pelo Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, propositor da frente e conhecedor da realidade vivida pelos Bacharéis em Direito, ele mesmo Bacharel aprovado no Exame de Ordem.

 

O evento teve duração de mais de 4 horas, razão pela qual destaco os discursos de abertura do Deputado Flávio Bolsonaro, do Deputado Federal Jair Bolsonaro, do Desembargador Luiz Eduardo Rabello, da Promotora Dora Beatriz, dos Presidentes Estaduais do MNBD Thamar Tenório/DF, José Juncal/ES, Laoclark Miotto/PR, Reynaldo Arantes/SP, do Coordenador Estadual José Valadão/RJ e do colega Mauricio Pacheco, membro do MNBD/Cabo Frio/RJ.

 

  

 

SOLENIDADE DE INSTALAÇÃO

DA FRENTE PARLAMENTAR

CONTRA O EXAME DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

Deputado_Flavio_comanda_audiencia_na_ALERJO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) – Bom-dia a todos.

Temos a satisfação, neste momento, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de realizar a instalação da Frente Parlamentar Contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Dando início aos trabalhos, tenho o prazer de convidar para compor esta mesa de honra o Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Rabello; o Exmo. Deputado Federal Jair Bolsonaro; e a Exma. Promotora de Justiça Dora Beatriz. (Palmas) Os demais integrantes da Frente que confirmaram presença estão por chegar ainda.

Estamos aqui no plenário com a presença do Sr. Deputado Paulo Ramos que, inclusive, já apresentou projetos de lei no sentido de também tentar extinguir essa exigência da OAB para o exercício da advocacia em relação aos bacharéis em Direito.

deputado_paulo_ramosMeu amigo, meu professor Deputado Paulo Ramos é um “prefeitável” do Município do Rio de Janeiro, está na luta – sei que é árdua, mas, pelo seu caráter, pela sua capacidade, pela sua qualidade como parlamentar, eu, Flávio, espero sinceramente que S. Exa. logre êxito dentro do seu partido, o PDT, para que possamos ter mais uma boa opção ao escolhermos o nosso candidato a prefeito neste município. Os nomes, até agora, que estão aparecendo estão muito aquém das nossas expectativas mas S. Exa., sem dúvida alguma, seria um nome forte, respeitado e com chance de fazer com que o nosso Município do Rio de Janeiro volte a ter um governo. Em razão de compromisso partidário, decisivo nessa sua luta, como afirmação da sua candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro, infelizmente, não vai poder estar conosco aqui, mas que todos tenham ciência de que S. Exa. está vestindo também essa camisa, está ao nosso lado nessa luta. Estamos aqui, agora, plantando apenas uma pequena semente. Vamos continuar regando-a ao longo do tempo e esperamos ter sucesso mais à frente. Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.

Composta a mesa, peço a todos que aqui nos coloquemos de pé para a execução do Hino Nacional.

(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) – Eu queria, já de antemão, não agradecer, mas, parabenizar todas as senhoras e os senhores que estão aqui presentes hoje.  Há alguns meses fui procurado pelo Movimento Nacional de Bacharéis em Direito que possui essas ramificações em diversos estados e eu, por já ter passado por esse terror ao qual é submetido todo bacharel em Direito, que é fazer a prova da Ordem para exercer uma profissão, de pronto me sensibilizei com as suas causas, absorvi todos os argumentos, com eles concordando, tanto os argumentos fáticos quanto os argumentos jurídicos e acho que só tenho a me sentir honrado com isso, ainda mais quando vejo ao meu lado, demonstrando a total imparcialidade com relação a qualquer sentimento referente à OAB, temos aqui na Mesa de Honra o Dr. Rabelo, desembargador, membro do Poder Judiciário, a Dra. Dora Beatriz, promotora de justiça, membro do Ministério Público, o Deputado Federal Jair Bolsonaro, membro do Congresso Nacional, o Vereador Carlos Bolsonaro do Legislativo do Município do Rio de Janeiro. Enfim, diversas representações do poder constituído que se engajaram nessa luta que, como falei no início, agora está apenas começando. Eu já queria, de antemão, dar os parabéns mesmo a todos vocês aqui, a cada um que viajou milhares de quilômetros para estar aqui hoje – pessoas de todas as regiões do Brasil, Sul, Sudeste, Centro Oeste, Norte e Nordeste -, que mostra um movimento organizado, pessoas que, independente de qualquer controvérsia que possa aparecer pelo caminho, continuam unidas por um mesmo ideal, por um mesmo objetivo, que é legal, legítimo, justo, que é conseguir a extinção desse Exame de Ordem.

foto_Deputado_flavio_bolsonaroComo eu falei, passei por essa dificuldade, fiquei cinco anos estudando na faculdade de Direito Candido Mendes, aqui, no centro da cidade, dentre esses cinco anos, dois dedicados à prática forense, mais algumas centenas de horas de atividades extracurriculares, muito sacrifício, muita dedicação. No meu caso, que foi uma faculdade particular, muito dinheiro gasto, investimento da família, para chegar após todo esse suor derramado a ter que dar de cara com esse pavor que é a prova da Ordem.

Hoje em dia, todas as faculdades de Direito têm preparado seus alunos, não para o exercício da advocacia, não para defender a cidadania da população nos Tribunais de Justiça, as faculdades preparam os seus alunos para passar no Exame de Ordem. Porque a OAB gosta de fazer isso: elabora um ranking das faculdades que têm um melhor desempenho nessa prova. E falo com toda a tranqüilidade, nem de longe mede quem é um bom ou quem é um mau advogado. Prova disso é que a advocacia no Brasil possui pessoas renomadíssimas e muito respeitadas, em âmbito nacional e internacional, que não fizeram a prova da Ordem para exercer a profissão. Salvo engano, a partir de 1994 apenas essa exigência começou a valer. Portanto, todos aqueles que se formaram antes de 1994, acredito eu, tanto o Desembargador Rabelo como a Dra. Dora não tiveram que fazer essa prova e, no entanto, são pessoas referência no nosso estado e no nosso país.

Eu conheço diversas pessoas que se formaram comigo – para deixar bem claro, eu já passei na prova da Ordem também, para não acontecer como alguns na OAB declararam, quando começamos a trazer essa discussão à imprensa, que eu estava agindo em causa própria, porque não tinha passado na prova da Ordem e estava querendo exercer a advocacia sem passar por essa exigência. Não, representante da OAB, com muita tranqüilidade, já passei no Exame da Ordem, tenho a minha carteirinha vermelha, não por méritos meus, eu também tive que ir lá e pagar um cursinho preparatório para fazer essa prova. Dei sorte de na prova cair questões que eu tinha mais facilidade de compreender, tanto na 1ª quanto na 2ª fase. Mas isso não é loteria, isso não é um jogo, porque o que está em discussão é o emprego, o exercício de uma profissão. Por que só com o bacharel em Direito? Por que não com um médico, com o engenheiro, com psiquiatra? Todas essas profissões tão nobres quanto a advocacia não possuem esse controle autoritário por parte dos seus conselhos ou órgãos mantenedores.

Eu tenho muita honra de estar aqui hoje fazendo parte dessa Frente Parlamentar que tem muito trabalho para ser feito, hoje estamos começando, vai percorrer todas as faculdades, vai levar ao conhecimento dos bacharéis em Direito todos os argumentos que hoje serão aqui trazidos por diversas pessoas com legitimidade, com autoridade, com moral para tratar desse assunto.

Não dá mais, para cerca de quatro milhões de bacharéis em Direito, número da própria OAB, serem tolhidos de exercer uma profissão, porque escolheram uma profissão nobre, realmente sem advogado não há Justiça. Mas o que temos visto é a OAB fazer injustiça, longe, muito longe de estar vestindo essa roupa que ela gosta de bater no peito e se intitular de defensora dos direitos humanos. Isso sim é uma afronta aos direitos humanos.

Então é isso que vamos aqui trabalhar hoje, discutir. Convidamos oficialmente a Secção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil para estarem aqui hoje, não estou vendo nem fui comunicado da presença de ninguém da OAB. Mas é o debate que estamos buscando, é a conversa, é o diálogo e a compreensão que nós estamos almejando. Sem a participação da OAB que vira as costas, uma instituição que se intitula tão democrática e não respeita as opiniões adversas. Que democracia é essa defendida pela OAB que não admite que uma posição contrária, fortemente fundamentada possa encontrar eco na imprensa, na sociedade.

Parabéns a todos que estão aqui hoje. Vou passar a palavra aos membros desta mesa e a seguir a todos os convidados que quiserem fazer uso da palavra.

(Palmas)

Estamos aguardando a presença dos seguintes Srs. Deputados Estaduais que fazem parte desta Frente Parlamentar: Dionísio Lins, Glauco Lopes, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, entre alguns outros que se mostraram muito simpáticos com essa causa e dispostos a estarem aqui hoje conosco, como os Srs. Deputados Jorge Babu, Natalino que por alguma razão não puderam chegar até aqui ao plenário.

Deputado_Federal_Max_RosenmannAntes de passar a palavra ao Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro que é autor de um projeto de lei na Câmara para extinção do exame da Ordem, é importante também frisar aqui que mandaram mensagem, porque o convite foi enviado a diversas representações. Então, enviaram mensagem justificando a ausência: o presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado; o Deputado Federal Max Rosenmann; o Deputado Estadual Zito; a Deputada Estadual Sula do Carmo e o Deputado João Peixoto.

Com muito prazer passo a palavra ao autor de uma proposta de extinção do exame de Ordem no Congresso Nacional, Deputado Federal Jair Bolsonaro.

  

O SR. JAIR BOLSONARO – Minha saudação ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro pela iniciativa, bem como a todos os presentes consolidados nessa proposta e que efetivamente vão levar à frente. Minha saudação ao Dr. Rabello, a Dra. Dora Beatriz, uma prova mais do que inconteste que o contraditório se faz presente entre os profissionais do Direito.

Foto_Deputado_Jair_BolsonaroDizer que há poucas semanas o Jornal do Brasil, entre aspas, emitiu um pensamento do Sr. Presidente da OAB local, dizendo que “o exame para a Ordem era uma prova para adentrarmos na casa da liberdade. E que, antecipadamente, o Deputado Jair Bolsonaro já estava reprovado”.

É uma prova, realmente, de contradição e de ódio. Muitos me chamam de extrema-direita, de torturador, de ditador, mas vou para o debate. E já debati na OAB de Florianópolis a questão dos grupos de extermínio. Quando comecei a falar de forma favorável, fui vaiado. Eu falei: mas vocês me convidaram para falar favoravelmente! Então, não me convidassem!.

E debatemos ali e falei que, lamentavelmente, defendendo aquela tese, que se o braço da justiça pegasse a todos os injustiçados, ninguém falaria em grupo de extermínio. Que, de vez em quando, até no íntimo, quando sofrem algo em sua família, que a única saída é a justiça pelas próprias mãos.

A Ordem - lamentavelmente, não estamos discutindo aqui sua sobrevivência; sua extinção, mas apenas a questão do exame – há poucos anos foi às ruas e colaborou, e muito, para que um Presidente fosse cassado. Hoje em dia, com denúncias e provas de corrupção cem vezes maiores do que as anteriores, a Ordem não se manifesta.

A Ordem, lamentavelmente, nesse aspecto, se comporta como um sindicato pelego, ou seja, há poucas semanas assistimos esse congresso fraco, do qual faço parte, votar favoravelmente no segundo turno, na Câmara − depois do projeto ir ao Senado e voltar para a Câmara − para que fosse então mantido o imposto sindical.

Depois assistimos também ao Sr. Presidente da República vetar a questão dessa lei, que permitia ao TCU investigar, auditar as contas dos sindicatos. E isso é uma vergonha.

Propostas eu tenho: eu até posso ser favorável à manutenção do exame da Ordem, mas diluído ao longo dos cinco anos do curso de direito, sem cobrar absolutamente nada. Mas à Ordem não interessa discutir isso. E por quê? Não havendo contribuição, o peleguismo não tem como sobreviver.

Eu, apesar da fama de ditador, vou trabalhar dentro do congresso – minha nova casa, pois saí dos quartéis − para então discutirmos e, quem sabe, colocar um ponto final nesse exame.

Deixo bem claro que a proposta não é minha; não sou o pai dessa idéia. Apenas, estou aderindo por convicção, longe até do pedido ser de um filho meu – pois sou o primeiro a dizer “Não”, nesses momentos, quando não sou convencido.

A proposta inicial passa pelo Sr. Senador Gilvan Borges, pelo Sr. Deputado Max Rosenmann e pelo Sr. Deputado Edson Duarte.

Finalizando: tem o interesse corporativo também, porque pior do que muitos dos senhores, que são obrigados a fazer esse exame, existem meus colegas da ativa – da Marinha, Aeronáutica, Exército, Bombeiros e Polícia Militar − que podem fazer o curso, mas, se aprovados, só receberão o exame quando forem para a reserva, 15, 20 ou 30 anos depois. E isso é realmente inadmissível.

E defendo uma advocacia por parte de meus colegas da ativa, com restrição. Logicamente, não podemos abrir completamente, em sendo militar da ativa, tendo em vista a rigidez da hierarquia e disciplina – que tem que existir.

Jair_Bolsonaro_-_fardadoEu já fui preso, por 15 dias, enquanto Capitão da ativa, e foi antes de 88, antes de 89. Antes da Lei de Anistia. E nunca questionei isso aí. Inclusive, naquele momento, o General Comandante da Brigada Pára-quedista leu meu enquadramento, que era justo, porque havia feito uma matéria na Seção “Ponto de Vista”, da Revista Veja, e ele falou: “Meu limite são 20 dias de cadeia. E meu limite curto são 15. Você merece quanto?”

Eu falei: eu mereço 20. “Então, se você merece 20 eu vou te dar 15, por uma questão de lealdade.”

Então, nessa linha, buscando justiça, buscando corrigir aquilo que foi feito, talvez, de forma bem intencionada que nós entramos nessa luta com muito prazer. Vamos nos empenhar. Vamos procurar Parlamentares não para aprovar esse projeto, mas também para que apresentem projetos semelhantes. É uma briga que vai se desenrolar exclusivamente nas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

Os senhores como soldados nessa batalha têm como influenciar os generais dessas duas comissões.

Concluindo, meus parabéns a todos, em especial para o meu filhão.

Espero que a vitória se aproxime o mais rápido possível (Palmas).

 

 

O SR PRESIDENTE Flávio Bolsonaro.  Então, passo a palavra ao Exmº Sr. Desembargador Luiz Eduardo Rabello, que tem uma tese interessantíssima baseada na legislação acerca desse tema. Então, por favor nos brinde com as suas palavras, Dr. Rabello.

O SR. LUIZ EDUARDO RABELLO – Exmº Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, ilustres integrantes da Mesa, minhas senhoras, meus senhores, eu, inicialmente, gostaria de agradecer o convite que me fez o Deputado Flávio Bolsonaro para participar desta Frente Parlamentar, inclusive participar desta Sessão de hoje.

Queria, também, aproveitar através de S.Exa. parabenizar a ALERJ, a nossa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por essa demonstração de defesa da população, de defesa dos interesses da população, de defesa do trabalho e da educação no país.

Eu ouvi com toda a atenção o pronunciamento do ilustre Deputado Federal Jair Bolsonaro. S.Exa. fez aqui um comentário a respeito da questão relativa ao imposto sindical, inclusive, com referência à isenção do controle pelo Tribunal de Contas da União do imposto sindical objeto de veto de S.Exa., o Presidente da República.

Gostaria, antes, de enfrentar questão própria do exame da Ordem, mas ainda dentro da mesma matéria e, também, lembrando o que falou o nosso Deputado Flávio Bolsonaro a respeito de que o início desse exame foi – salvo engano – em 94. Tudo isso diz respeito ao início do estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, através de uma lei publicada em 94. Essa lei instituiu o estatuto da OAB data vênia me pareceu, logo de plano, examinando a questão, tratar-se de uma lei eminentemente inconstitucional pelas razões que eu rapidamente colocaria aqui: justamente, dessa reação popular ao fato dos sindicatos não terem que prestar contas ao Tribunal de Contas da União a respeito da arrecadação do imposto sindical. Parece-me que o fato não é novo. Parece-me que os sindicatos se inspiraram na Ordem dos Advogados do Brasil, porque eu fui ler com atenção o estatuto da Ordem e constatei que a Ordem dos Advogados do Brasil se intitula uma autarquia especial, mas conseguiu colocar na lei o seguinte: a OAB não mantém com órgãos da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Então, ela se intitula uma autarquia federal, alguns comentarista definem como uma autarquia federal sui generis só que como autarquia não tem e nem está subordinada a nenhum órgão. Deveria estar vinculada, como autarquia, ou ao Ministério da Justiça, nessa parte do exame da Ordem, ao Ministério da Educação.

Prosseguindo o exame do estatuto da Ordem, tem algo mais estarrecedor, justamente dentro do que o nosso Deputado Federal colocou quanto à prestação de contas o § 5º do Art. nº 45, dispõe o seguinte: a OAB por constituir serviço público goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

Então, a OAB, hoje, só arrecada não presta contas a ninguém e tem imunidade tributária concedida por lei quando é sabido que imunidade tributária só pode ser concedida através de disposição constitucional expressa. Por isso que no início eu falei que esse estatuto é inconstitucional.

Estou aqui com a presença de Parlamentares que conhecem melhor do que eu que essa matéria, matéria tributária, o projeto de lei há que ter a iniciativa do Poder Executivo. E o estatuto da Ordem que lhe deu autonomia total, não subordinação a qualquer órgão, a definiu como autarquia, lhe deu isenção e imunidade tributária não partiu do Executivo é um projeto de lei foi de iniciativa de um Deputado Federal. Portanto, há um vício de iniciativa que compromete a lei que aprovou o estatuto da Ordem. E, também, essa questão da imunidade tributária, que é totalmente absurda e inconstitucional, como dito, porque teria que ser através de dispositivo constitucional expresso.

Concluindo, então, a Ordem arrecada, não presta contas a ninguém e goza de total imunidade de bens, serviços e de sua atuação.

Passando, agora, especificamente à matéria em debate, evidentemente, que eu li aqui não com a atenção que merece, mas passei os olhos rapidamente nessa cartilha que me foi apresentada pelo Movimento Brasil dos Bacharéis em Direito examinei e cheguei a conclusão de que a matéria constitucional contra o exame da Ordem está esgotada. Aqui se esgotou. Foram esgotados todos os fundamentos que comprovam o absurdo, a inconstitucionalidade, a ilegalidade, o tratamento desigual estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil no seu estatuto para criação do exame de Ordem.

Eu, apenas, gostaria de levantar só mais duas questões muito rápidas: a primeira, dentro do pronunciamento do nosso Deputado Flávio Bolsonaro acrescentando que o exame da Ordem além de impedir que os bacharéis venha a exercer a sua atividade profissional, assegurada pela Constituição Federal, como está muito bem dito aqui na cartilha, eles não podem sequer fazer concursos públicos, porque existem concursos públicos que exigem a carteira da Ordem; alguns até exigem e até escritórios de advocacia exigem prática forense. Como é que o candidato, o bacharel vai provar pratica forense se a Ordem o impede de exercer a atividade submetendo-o a um exame (Palmas)?

Agora, para finalizar, não quero longo aqui, mas me parece que há um outro aspecto, o político com relação à questão do exame da Ordem. Eu acho que deve ser abordado e, até, se essa matéria vier a chegar ao egrégio Supremo Tribunal Federal nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal além de órgão máximo do Poder Judiciário tem o seu cunho político. Então, evidentemente, que ele procura agir, aliás dentro da Constituição ele procura trabalhar harmonicamente com os outros Poderes: o Legislativo e com o Executivo. No momento, parece-me que a tendência até hoje demonstrada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal foi no sentido de respaldar essas questões levantadas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Mas agora surgiu um fato novo, um fato político que eu acredito que vai sensibilizar o Supremo Tribunal Federal, se essa matéria chegar lá: nada mais é do que o PROUNI, que é um programa do Governo Federal, da União, porque na esfera de competência o ensino fundamental é do município, o ensino médio é do Estado e o ensino superior é da União. E a União é quem dita as regras. O Executivo Federal lançou o programa PROUNI dentro desse programa eu pensei aqui uns artigos que são interessantes para debate com relação à questão do exame da Ordem: é o FIES, o chamado Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Para não cansar V.Exas. eu vou ler apenas um artigo do FIES que me parece muito interessante. O FIES é, na verdade, um financiamento que o Governo Federal, através da Caixa Econômica faz ao estudante para pagar os seus estudos na faculdade. Ele é destinado especificamente ao ensino universitário, às faculdades. Ele financia o estudo, mas com o compromisso de ao findar o curso o profissional pagar esse empréstimo que foi feito, inclusive o estudante seja de Direito ou de qualquer outra faculdade de acordo com o FIES tem que prestar uma garantia de que quando se formar ele vai pagar esse empréstimo que ele obteve do governo para estudar e fazer a faculdade.

Dentro do programa do PROUNI diz o seguinte:

(LENDO) “Para obter o FIES os estudantes podem oferecer como garantia a partir do segundo semestre de 2008, a fiança solidária que consiste em um grupo de no máximo cinco estudantes que se comprometem a serem fiadores solidários entre si garantindo o pagamento do valor financiado.” Essa foi uma forma que se encontrou, inclusive, aqui, conclui dizendo: “Deste modo, fica dispensada a apresentação do fiador tradicional...”, aquele fiador que está previsto na lei, “...para facilitar o estudante”. Então, um grupo de cinco estudantes se reúne e, solidariamente, ficam fiadores desse empréstimo pro governo. E diz mais o seguinte: “Os estudantes que contratarem o FIES somente iniciarão o pagamento do valor financiado seis meses após a conclusão do curso”. E não vou mais adiante.

Ora, o governo federal estimula o ensino superior, cria um programa para facilitar o acesso às faculdades, financia o curso para quem não tem condições, permite que o estudante levante essa quantia, mas com o compromisso, inclusive com garantia de fiança, de que, concluído o curso, ele vai trabalhar e, com esse dinheiro, ele vai pagar. Aí eu pergunto: com o exame da Ordem como é que fica? Como fica o estudante que se comprometeu, o grupo de estudantes que é fiador levantou um dinheiro na Caixa Econômica Federal e depois não pode trabalhar porque a Ordem não permite, obstaculizando o exercício da profissão para a qual ele está legalmente habilitado, e aí, impede-se, através de um exame extremamente rigoroso, porque se pega um profissional de cada área para formular as questões. Então, a meu ver o exame da Ordem, agora, vai contra a política e a filosofia do governo federal, e eu acho que esse fato, sim, vai motivar o governo federal, vai motivar, inclusive, se chamado a se pronunciar, o Supremo Tribunal Federal, para rever esse, data venia, absurdo exame.

Não vou me alongar. Agradeço a atenção de todos e, mais uma vez, a honra e o prazer de estar nesta Casa agradecendo ao nosso Deputado Flávio Bolsonaro o convite que me foi formulado.

Muito obrigado. (Palmas.).

 

flavio_bolsonaro_2O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) – Eu alertei que seríamos brindados com as palavras do Desembargador Isauro Rabelo. Realmente, é importante que se coloque, por intermédio das palavras de um Desembargador, pessoa que, logicamente, conhece o Direito, a legislação, melhor que todos nós aqui, faça uma análise como essa, mais um fundamento importante para que a OAB reveja esse seu conceito.

É com muito prazer também que tenho a honra de passar a palavra à Promotora de Justiça Dra. Dora Beatriz, que também, reiteradamente, nos brinda com a qualidade e o conteúdo de suas palavras.

A SRA. DORA BEATRIZ – Exmºo Deputado Flávio Bolsonaro, Exmºs Srs. integrantes da Mesa, senhoras e senhores, a honra é minha de, mais uma vez, atender a um convite do Deputado Flávio Bolsonaro para participar de eventos vindo de tão brilhante carreira.

Em primeiro lugar, a análise jurídica da questão foi brilhantemente desenvolvida pelo Desembargador. Essa matéria eu acho que há de ser de grande auxílio a essa Frente instalada, porque o Desembargador abordou praticamente a base de tudo que será necessário. Então, em princípio, enquanto não for julgado inconstitucional, o exame é legal, mas, no meu ponto de vista, absolutamente inútil. Eu consideraria um bis in idem, porque se a cultura do estudante é aferida na faculdade através de exames próprios, eu acho que seria um demérito pra faculdade outro órgão submeter o candidato já aprovado em provas a um exame para que ele possa desenvolver a carreira.

Sou promotora de justiça há 17 anos. Eu não realizei o exame da Ordem porque não havia necessidade. Há 14 anos eu sou Promotora de Investigação Penal. Então, há uma crença popular também de que esse exame da Ordem seria útil para avaliar a qualidade dos candidatos, dos profissionais, mas eu acho importante também revelar à sociedade que há 14 anos eu trabalho com investigação penal e, no mínimo, uma, duas vezes por mês eu ofereço denúncia contra maus advogados. Eu acho que a população tem que saber disso, porque se existem maus médicos, maus dentistas e maus políticos, existem maus advogados, e não há de ser esse exame da Ordem que vá qualificar os profissionais.

(Palmas)

Por outro lado, as faculdades já são fiscalizadas pelo MEC, pelos órgãos próprios. Então, como vem uma autarquia – eu também fui inscrita na OAB, eu também advoguei, isso é uma democracia, não estou falando bem nem mal – mas como que vem uma autarquia, após o candidato aprovado na faculdade, se arvorar em melhor examinador e dizer: Não, esse candidato aprovado, por nós não está aprovado. Eu acho isso um demérito. E muito bem: há uma cobrança para se submeter a esse exame. Como disse o Desembargador, essas contas não são prestadas. A Ordem fiscaliza o candidato. Quem fiscaliza o fiscal? Então, eu acho inútil, no meu ponto de vista, acho que a sociedade tem que conhecer que os bons profissionais não estão após a aprovação do exame. Eu acho que a Ordem poderia fazer como outras entidades, aferir qualidades administrativas, qualificações administrativas dos candidatos, para conceder o número de inscrição. Então, nesse caso, eu, Promotora de Justiça, que não me submeti, o Desembargador também, nós nos submetemos a outro tipo de provas – concursos – eu, para a minha carreira, o Desembargador para a dele. Agora, eu não gostaria que um Conselho de Procuradores ou um órgão semelhante exigisse que eu, após aprovação do meu concurso difícil fosse me submeter a um outro exame para ter a minha aprovação final.

(Palmas)

Então, são pontos de vista que tudo para mim se resume em bis in idem. Então, eu acho o seguinte: certa vez eu li, gosto sempre de mencionar isso - os Bolsonaro me conhecem e sabem que eu gosto de mencionar – uma entrevista com o Sr. Cláudio Lembo, que foi Governador em exercício em São Paulo, ele mencionou numa longa entrevista que tudo se resume na ética e lealdade. Então, o profissional há de agir com ética e lealdade e será aprovado nas faculdades. Se o curso é mal ministrado, se os professores não são bons, é uma questão subjetiva deles, infelizmente, mas não há de ser o exame da Ordem, que não se sabe bem como é feito, porque, se eu sou uma candidata aprovada num concurso e o Desembargador também, não nos submetemos e eu não me considero uma má Promotora – modéstia à parte – eu acho que nem o Desembargador, e finalmente eu gosto de fazer a referência também a todo o orgulho que eu tenho de lidar com o Deputado Federal Jair, com o Deputado Estadual Flávio Bolsonaro e o Vereador Carlos Bolsonaro, porque foram políticos que, são políticos que lutam dentro da ética e da lealdade. Esse tempo meu de convivência, eu, Ministério Público, coloco a minha carreira sempre paralela com esses políticos.

Agradeço a todos. Um bom dia.

(Palmas)

O SR.PRESIDENTE Flávio Bolsonaro. Com a palavra, o Coordenador do MNBD Carioca, José AméricoValadão.

 

Valado_na_tribuna_2O SR. JOSÉ VALADÃO – Ilmo. Deputado Flávio Bolsonaro, Ilmo. Deputado Federal Jair Bolsonaro, Desembargador Rabelo, brilhante aula de direito, Dra. Dora, brilhante aula de ética.

Ficamos muito felizes, nós, aqui do Rio de Janeiro, ter o valioso apoio do deputado Flávio Bolsonaro nessa luta que é, antes de tudo, pela dignidade humana, pela democracia, pela sociedade.

Ficamos muito felizes em receber representantes de movimentos de todo o Brasil, mostrando que esse movimento é pacífico, que não é contra a Ordem dos Advogados do Brasil, até porque estamos querendo entrar na Ordem dos Advogados e não podemos ser contra a casa a que queremos pertencer.

Não é um movimento contra pessoas que estão, atualmente, na Ordem dos Advogados. É um movimento, muito pelo contrário, a favor da Ordem dos Advogados do Brasil.

Este movimento tem como finalidade colocar em questão a discussão do exame da Ordem. Até entendemos que tenha havido boas intenções com a instituição do exame da Ordem. Como sempre, existem bons ideais mas que, nem sempre, ao longo do tempo, continuam sendo bons.

Podemos fazer uma pequena analogia. Quando nascemos, todas as células do nosso corpo são sadias. Infelizmente, ocorrem mutações e, ao longo do tempo, essas células podem se tornar cancerígenas, malignas. Não podemos deixar essas células se perpetuarem, senão, podem levar a pessoa à morte.

Por isso estamos nessa luta. Entendemos que o exame de Ordem pode ferir de morte a OAB. Estamos na luta para que esse exame seja extirpado, assim como uma célula cancerígena tem que ser extirpada. Ainda não conhecemos nenhum outro tratamento melhor. E temos vários cirurgiões que formaram uma grande equipe médica para tentar extirpar esse câncer.

Deputado Jair Bolsonaro é um desses grandes cirurgiões, que está apresentando um projeto de lei que retira duas grandes inconstitucionalidades do exame de Ordem. A primeira é uma pequena palavrinha, denominada ‘seleção’, que está no Art. 44, Inciso II. Essa palavrinha contradiz, de plano, o que está instituído no Inciso XIII, do Art. 5o da nossa Constituição. Porque se é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, embora seja uma norma de eficácia contida, ali tem um mandamento muito importante, que é proibido ao Estado de selecionar por nós, indivíduos, cidadãos, que profissão vamos escolher para desempenhar. Então, se não pode ao Estado, como poderá um ente, que é privado – que a OAB é uma pessoa jurídica de Direito Privado – selecionar pelo cidadão quem vai poder ser, quem não vai poder ser advogado.   (Palmas)

Desembargador, Dra. Dora, evidentemente o Deputado Flávio Bolsonaro entendeu perfeitamente esse nosso clamor, entendeu muito toda essa força que nós estamos dispostos a ter, antes de mais nada, por uma coisa muito importante – justiça -, embora saibamos que direito e justiça não são as mesmas coisas, mas se nós não respeitarmos o direito, jamais chegaremos à justiça.   (Palmas)

Valado_na_tribunaNão vou delongar aqui, Desembargador, porque têm muitos colegas aqui presentes e gostaríamos que todos eles viessem ter os seus depoimentos.

Esse exame está causando problemas sérios em muitas pessoas. Temos notícias de pessoas que realmente passam a ter grandes problemas, principalmente pessoas que são competentes. Eu tenho vários colegas, várias colegas, que são competentes, formados com CR acima de nove numa faculdade, foram reprovados, e simplesmente com aquele medo: “O que que vou chegar em casa e vou falar para minha mãe que fui reprovado? Meu pai vai dizer que durante os cinco anos de faculdade, que ele ficou bancando, eu ficava nos barezinhos da esquina em vez de estar estudando.”

Ora, como uma pessoa que tem CR acima de nove pode ficar nos barezinhos das esquinas? Como é que uma pessoa que tem um CR acima de nove pode ser reprovado numa prova da OAB? Eu explico. Nós temos aqui colegas presentes que, se pegar o gabarito da prova, pegar a prova dele, tudo que foi abordado no gabarito foi abordado na prova. E simplesmente foi zerada a questão. E nós não temos a quem recorrer.

Discute, Desembargador, discute, Dra. Dora, a grande problemática do controle jurisdicional do mérito administrativo. Infelizmente, no país, muitos  não têm a coragem de adentrar ao mérito administrativo em função da finalidade do ato: exercer o controle através da proporcionalidade, da razoabilidade, de atendimento ao fim proposto. Isso, eu acho que tem que ser matéria afeta ao Judiciário. Jamais o Judiciário poderia se abster de fazer esse tipo de controle do mérito administrativo. O poder discricionário, jamais, em tempo algum, ele pode ser absoluto, e ele está sendo utilizado de forma absoluta, sem controle, para lesar milhares de pessoas, para lesar milhares de cidadãos, que, efetivamente, sempre têm a boa-fé de fazer a sua faculdade, têm a boa-fé de, durante cinco anos de trabalho, conforme brilhantemente o deputado já colocou, através de estágios, provas, são mais de 140 provas que se fazem na faculdade, chega no final é violentamente agredido por questões – e aí o senhor me permite, Desembargador – não tão difíceis, provas capciosas, porque eu, por exemplo, tive brilhantes professores. Tenho orgulho de dizer que foi meu professor de Processo Penal pessoas do nível do Desembargador Geraldo Prado, pessoas do nível do Mestre Marcellus Polastri, o qual eu fiz os três processos penais, o Dr sabe a magnitude do conhecimento do Dr Polastri, sou um fã dele. E sempre aprendi que prisão ilegal é remédio contra cautelar é relaxamento. Eu fiz o pedido de relaxamento de  prisão para uma prisão ilegal estava no exame de Ordem e dito no gabarito que era uma prisão ilegal. Só que o gabarito pediu como pedido revogação da prisão. E eu, simplesmente, tive nota zero na minha peça, por causa disso. Como fuga ao tema.

Então, veja bem se fosse uma prova de cunho eminentemente técnico, mas correto, nenhum dos bacharéis que estão aqui teriam medo. Todos os bacharéis que estão aqui são competentes o suficiente para entender o Direito, e entendemos da seguinte forma: quando nós entramos, começamos na faculdade somos doutrinados ao final dos cinco anos  prestarem o exame da Ordem. Mas nunca nos foi dado nos bancos universitários a menor condição de fazer a seguinte pequena pergunta: Será que o exame de Ordem é constitucional? (Palmas)

Senhores, nunca isto foi discutido. E quando a gente sai há uma reprovação que caímos na real e vamos estudar todos os contextos, é que todos nós, e tenho certeza que temos vários colegas aqui falarão muito melhores do que eu a respeito dessa inconstitucionalidade que nós entendemos e caímos na real.

Gente, temos que lutar, passamos cinco anos aprendendo Direito não foi para abaixar a cabeça. O Artigo 133 da Constituição diz que tem que haver o mais adstrito respeito no tratamento entre o Desembargador, Membro do Ministério Público e o Advogado. Não é o advogado, a OAB fazendo divisão de instrumentos absolutamente discricionários e inconstitucionais que vai conquistar o respeito do Poder Legislativo, vai conquistar o respeito do Poder Judiciário e vai conquistar o respeito do Ministério Público.

Nós temos que lutar a favor da OAB para que seja extirpado esse câncer maligno chamado Exame de Ordem.

Deputado Flávio Bolsonaro, muito obrigado pela palavra. Senhores, muito obrigado.

(Palmas)

 

O SR PRESIDENTE Flávio Bolsonaro: Com a palavra o presidente do MNBD no estado do Paraná, Laoclark Miotto

 

Laoclark_na_tribunaO SR. LAOCLARCK MIOTTO − Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, quero aqui agradecer ao convite que V. Exa. fez pessoalmente quando estivemos, no dia 13 de maio, em Brasília.

Eu quero ser bem rápido não pelo adiantado da hora, mas é que tem mais pessoas para expor as suas idéias. Eu quero ser rápido não pelo adiantado da hora com relação a hora que se encontra o relógio aqui em cima, porque por uma boa causa eu ficaria aqui até a meia-noite discutindo e jamais olharia o tempo.

Primeiramente, eu quero destacar um ponto que o meu colega Émerson falou com relação ao Paraná e ao extravio de prova que teve no início do ano.

Foram duzentas e setenta provas extraviadas pela comissão organizadora do exame da Ordem, do qual eu e o colega Émerson tentamos acionar alguns colegas naquela cidade de Pato Branco, interior do Paraná, para que tomasse alguma iniciativa para que a OAB desse resposta aonde foi parar esse malote com provas? Acontece que os colegas que demonstraram interesse em participar foram pressionados por membros da OAB daquela seccional para não ajuizarem nenhum tipo de ação.

Pasmem os senhores que até agora não obtivemos resposta por parte da OAB ou da comissão organizadora para o exame da Ordem. Aonde foram parar essas duzentas e setenta provas?

Então, por ali nós começamos a desenvolver um movimento no Paraná e conjuntamente com os demais colegas do Brasil levantamos essa bandeira. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, hoje, trazendo essa força do Paraná e do Estado de Santa Catarina que juntamente com outros colegas estamos começando a coordenar o movimento lá.

Eu quero me reportar a um detalhe que a colega Thamar, que antecedeu ao Reinaldo, falou do Senador Walter Pereira – se não me falha a memória, Senador pelo Estado do Mato Grosso do Sul – quando da audiência pública no Senado Federal ele se reportou ao jurisdicionado. Então, a pessoa que anda na rua vê a placa advogado - que a OAB defende tanto essa placa – que a pessoa quando entra nesse escritório ela tem que saber que ali existe um profissional qualificado.

Agora, eu faço essa pergunta ao Senador Walter Pereira. Semana passada, a mídia divulgou um fato, assim, relacionado a esse jurisdicionado houve uma revisão de alimentos em que a alimentada queria fazer uma revisão de R$ 6 mil para R$ 11 mil – valores aproximados – o alimentante perdeu em primeiro instância e apelou e foi ao STJ. Chegou lá. O que a mídia divulgou? A alimentada ao invés de viver ao seu valor de R$ 6 mil passado a R$ 11 mil teve a sua ação julgada zero, quer dizer, ganhava R$ 6 mil pensava fazer uma revisão pleiteava R$ 11 mil e acabou ganhando nada. Ela passou num escritório. Acredito que quem ganha hoje de pensão alimentícia R$ 6 mil deve ter consultado um escritório não uma simples plaquinha e consultou e contratou o seu advogado. Pergunto, agora, ao Senador Walter Pereira: essa jurisdicionada contratou um advogado com OAB ou sem OAB? Porque ela perdeu a ação, mas isso faz parte do processo judiciário são duas partes, dois pólos. Sempre vai ter um advogado do outro lado defendendo. Então, como o Senador vem dizer que nós, bacharéis, qualificados pela faculdade que fomos formados não temos a qualificação correta para poder advogar, porque, ah, poderemos causar um sério prejuízo ao patrimônio alheio?!

laoclarck_na_tribuna_-_pertoUm outro fato que me deixou, também, intrigado foi com relação ao exame de suficiência dos contadores, em Brasília. Em 2004, houve a extinção do exame de suficiência que qualificava – dava a carteirinha - os contadores. Ora, nós estamos desde 2004 até hoje vendo a classe cada vez mais fortalecida. Hoje, o contador se porta como contador. Uma vez era simplesmente um guarda livro. Não houve essa difusão da classe. Não houve um descalabro da profissão, pelo contrário, hoje, nós apresentamos nossa declaração de imposto de renda, que não faz nenhuma prova para ser qualificado.

O Paraná, hoje, vem seguindo muito essa esteira do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro. Em termos de movimento, nós estamos no início. Eu tenho dúvida nenhuma de que retornando ao meu Estado estarei levando mais força para o Estado quiçá surja um Flávio Bolsonaro na nossa Assembléia Legislativa para que lá possamos, também, lançar a nossa Frente Parlamentar. É só assim lutando, mostrando à sociedade essa safadeza que está acontecendo conosco.

Eu, como os nossos colegas aqui, posso relatar fatos que aconteceram comigo, o mesmo que aconteceu com o colega Émerson, com a colega Thamar, com o colega Reinaldo: nós fomos julgados incapacitados, desqualificados. Só falta nos colocar a figura de aloprados, porque eu tachado como uma figura sem qualificação nenhuma. Digo aos senhores: formei-me na Faculdade de Direito de Joinvile. Sou pós-graduado em Processo do Trabalho, pela Matra, Escola de Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, e tenho licenciatura para ministrar aulas no ensino superior.

Eu tenho convite de faculdade, mas eu não tenho condições psicológicas, Sr. Deputado, de ficar frente a quarenta, cinqüenta alunos ministrar aula de Processo do Trabalho, Direito de Trabalho e eu não tenho OAB. Fui reprovado três vezes na prova prática com notas ínfimas, recurso, mandado de segurança e pasmem novamente, ainda existem, no Judiciário, Desembargadores que entendem que o Judiciário não pode julgar questão de matéria administrativa com relação a concurso público. É a decisão que eles dão. Mas nós não estamos falando de concurso público. Eu não faço o meu exame da Ordem para sair no dia seguinte ganhando R$ 6mil, R$ 8 mil.

Sr. Deputado, eu volto convicto que exame da Ordem tem os seus dias contados, podem ser vinte, setenta, duzentos, quinhentos dias o exame da Ordem vai acabar, sim, senhor.

Muito obrigado (Palmas).

 

 

O SR PRESIDENTE Flávio Bolsonaro. Com a palavra Thamar Tenório, Presidente do MNBD Brasília e Secretária Geral Nacional.  

 

Thamar_na_cadeira_da_presidenciaA SRA. MARIA THAMAR TENÓRIO DE ALBUQUERQUE – Sr. Desembargador, Dra. Promotora, Sr. Deputado Flávio, Sr. Deputado Jair, é com grande honra que estou nesta Casa para falar, com todo o respeito. Este é o meu segundo Estado. Eu sou naturalmente nascida no Rio de Janeiro, na Policlínica de Botafogo, embora more já em Brasília há alguns anos – não vale a pena dizer quantos.

É minha a honra de vir conversar com os meus colegas aqui, bacharéis. Como fiz em Brasília também, não vou adentrar aspectos legais. Depois da aula que o desembargador deu, depois do que a promotora falou, quem seria eu para falar qualquer coisa? Queria me dirigir principalmente aos colegas que estão ouvindo e fazer um relato pequenininho – não vou me estender como em Brasília porque o tempo não é o mesmo.

Sou originária da Caixa Econômica Federal, para onde eu passei, aos 19 anos, em um concurso público federal em primeiro lugar, desembargador – aos 19 anos, um concurso difícil, muito difícil. Depois eu saí da Caixa para fazer o curso de Direito, para militar nessa área. Minha família toda é da área de Direito, tenho primo procurador da República, meu pai e meu irmão são advogados. Agora meu irmão caçula, que é médico, resolveu também cursar Direito – eu acho que isso é um defeito genético.

E, no oitavo semestre do curso de Direito, no meio de toda a azáfama da monografia, eu prestei concurso federal para a Caixa Econômica Federal, para advogada da Caixa Econômica Federal. Não é um concurso fácil, não é, desembargador? Cai muito Direito Financeiro, Direito Bancário, coisas que na faculdade não são tão batidas. Eu passei, eu passei, colegas, mas eu tive que fazer quatro, desembargador, exames da Ordem para conseguir passar. Quatro, está certo?

Eu, agora, não represento mais um perigo para a sociedade. Eu, agora, sou um a advogada de pleno direito: passei no exame da Ordem. Colegas, vocês que não passaram, não vai mudar absolutamente nada na vida de vocês. O problema não é com vocês, o problema é com o exame. Por favor, conversem com seus filhos, com seus maridos, com seus irmãos e conscientizem-se os senhores mesmos: os senhores não passam no exame não é porque são incompetentes; os senhores não passam, o defeito é do exame, não é dos senhores.

Na minha penúltima prova fui reprovada quase, desembargador, pela minha letra. A minha letra foi considerada ilegível! Quantas petições o senhor recebe manuscritas? Há quantos milênios? Eu me separei há 22 anos e o meu advogado já fez a minha petição à máquina.

(Palmas)

Senhores, por favor. Desembargador, eu conheço casos de pessoas que estão surtadas psicologicamente, eu tenho colegas que tentaram suicídio porque não passaram. Amigos, colegas bacharéis, entre mim e vocês não existe nenhuma diferença. Como eu disse ao senador Valter Pereira, a sua carteira é vermelha e a minha é azul, mas nós dois somos advogados do mesmo jeito. Nós somos doutores iguais, porque o título de doutor não advém desse exame, advém da colação de grau. Doutor vem de douto, que significa aquele que tem conhecimento extenso, e nós temos conhecimentos extensos. Nós passamos cinco anos estudando Português, Economia, Sociologia, Sócio-Política, Filosofia, Filosofia do Direito, além de todas as matérias de Direito.

Eu queria pedir aos senhores, além do engajamento nessa luta, é necessário a pressão popular para que os nossos parlamentares se movimentem a nível federal, a nível estadual para que os nossos juízes que não podem agir de ofício, entendam o clamor do povo.  Nós precisamos desse engajamento, mas, nós, que já estamos mais conscientizados, eu e os senhores que estão nos ouvindo, precisamos, primordialmente, conscientizar os nosso colegas, os nossos companheiros, da inconstitucionalidade do exame e de que eles não são incapazes, de que os senhores não são incapazes quando perdem a prova.

Eu ouvi coisas absurdas, como o meu irmão que não fez exame de Ordem porque é formado há 20 anos, eu sou retardatária na família, sou mais velha mas só agora resolvi, fiquei campeando aí por seis cursos superiores até achar um para terminar, e ouvi coisas do meu irmão tipo: “Meu estagiário passou e você não?”, eu olhei para ele e falei: “O seu estagiário está em Alagoas e eu estou em Brasília e o seu estagiário nunca brigou com a Ordem e eu brigo com a Ordem desde que eu estou dentro da faculdade e isso faz uma diferença”.  Vejam bem, quando eu digo “eu brigo com a Ordem” eu não brigo com a OAB, a OAB é uma instituição, repito o que disse no Senado, de relevante serviço social, um marco histórico em épocas passadas que não vale aqui rememorar, vale rememorar sim para que lembremos que é só a união e o clamor popular que é capaz de mudar uma situação, mas, a Ordem é uma instituição relevante apenas, como o Valadão disse, sofrendo, padecendo no momento de uma enfermidade, e nós precisamos lutar contra esse enfermidade para que esse nossa casa futura, a Ordem, volte a ser a casa da democracia, embora eu não pretenda passar muito tempo lá porque eu almejo o Ministério Público, mas, isso é outro porém, por almejar o Ministério Público, eu preciso almejar que as leis sejam cumpridas porque essa é a função constitucional do Ministério Público, estou certa?

Então, é isso, a minha fala é curta, é só para pedir a vocês que não se sintam fracassados, que não se sintam derrotados, mas, que tenham mais ânimo, mais garra, que não deixem de fazer o exame por protesto, nós precisamos sim mostrar para eles que o nosso movimento não é um movimento de pessoas derrotadas, o nosso movimento não é de bacharéis incapacitados que querem arrombar a porta da Ordem e passar.  Exatamente, de tanto que estudamos por achar que não sabíamos e que não estávamos preparados para passar, de tanto eles nos mandaram estudar é que nós descobrimos que o exame não podia existir, foram eles mesmos que nos ensinaram. (Palmas)

Então, só para terminar, uma postura que eu acho, isso é o meu pensamento e aí não estou falando como presidente do DF, estou falando como Tamar, só isso, até porque eu não sou presidente do DF, eu estou porque cargos eletivos nós estamos, não somos, só quem é o Desembargador, que é vitalício, é a Promotora que é também vitalícia, todos nós outros estamos.  Muitos colegas, eu sei, não fazem a prova por protesto, peço a vocês que não façam, façam a prova sim e não saiam do movimento.  Passem e façam como eu, digam: “Agora eu passei, e agora eu quero sim, de dentro da casa, botar ordem na casa.  O exame é inconstitucional e você não pode me dizer mais que eu sou uma incompetente, que eu quero arrombar a porta.  Eu entrei pela porta mas eu quero tirar a porta porque ela está errada”, esse é o meu pedido a vocês e essa é a mensagem que eu venho deixar para vocês no Rio. (Palmas)

Obrigada, obrigada aos Deputados que me deram esse prazer, obrigada ao Desembargador.

(Palmas)

 

 O SR.PRESIDENTE Flávio Bolsonaro. Agora a palavra do Presidente do MNBD do Espírito Santo, José JUNCAL.

 

juncal_na_tribuna O SR. JOSÉ DE OLIVEIRA JUNCAL FILHO – Boa-tarde. Doutores, vou falar com vocês a respeito de 13 de maio do ano de 2008. É este o ano em que se completa 120 anos da Abolição. E por que a Abolição? Pela luta enfrentada pelos escravos, aqueles que estavam querendo acabar com toda essa desumanidade. Vivemos hoje uma escravidão, a escravidão imposta pela OAB, onde não temos o direito de exercer aquilo para o que nos preparamos durante cinco anos para seguir uma profissão. Triste OAB que nos desgasta, nos esmorece, nos causa danos profundos. A OAB, como vi no Senado, é intocável, mas os homens não, eles são apenas homens como nós, cometem erros. A OAB, tem uma linda história realmente, mas hoje está extrapolando, está fazendo com que esqueçamos, ou deixemos de saber o que aprendemos no banco da escola. A Constituição é tudo e a OAB simplesmente rasga na nossa frente, faz com que não acreditemos no que a Constituição fala, triste. Poucas pessoas têm a capacidade de se erguer e lutar contra a grande OAB de pequenos homens, homens esses que esquecem que a sociedade nos (...?) a Constituição, a lei que favorece a OAB, feita pela sociedade, somos nós. Ela nos relega esse poder. Todos são sociedade, menos os bacharéis, que estão sempre à esquerda e não existe nenhum tipo de preocupação da OAB, ela não se preocupa com qualidade de ensino, com nada, sua preocupação é com a reserva de mercado. Se ela tivesse algum interesse, disposição de melhorar a Educação do País, o que estaria fazendo? Entraria nas faculdades e lá faria essas provas, no período em que estão todos estudando, porque quando saímos da faculdade deixamos para trás tudo o que tínhamos e vamos começar de novo tudo nos cursinhos. Dissemos no Senado, na Comissão de Direitos Humanos, que foi uma proposta no final: e se essas provas fossem feitas durante o ano letivo, todos os cinco anos fossem feitas essas provas? O bacharel não passaria a vergonha, a tristeza de ser simplesmente bacharel. Confesso a vocês que não sei o que é bacharel. Bacharel é profissão de quê? De Direito? Não, é um engano. Somos doutores (Palmas). O engano da OAB é que ela pensava que tratava com homens, e vai encarar agora o que tem de melhor, que somos nós, dispostos a lutar. Esta é a Casa de Tiradentes, homem de ideal, homem que, atrás da liberdade, respirava liberdade. E é o que nós queremos agora. Nós vamos respirar a liberdade; nós vamos tirar toda corrente que nos segura, porque reserva de mercado não existe.

Não há direito em nos deixar em uma situação constrangedora perante amigos, família e colegas por simples capricho. E a OAB se preocupa com dois milhões de bacharéis por uma única razão: a partir do momento que se acabar a prova da Ordem, a hierarquia acaba também.

A OAB, os seus presidentes, pessoas que trazem há muito tempo vão deixar de ser o que são. A caixa preta vai se abrir.

(Palmas)

Difícil. É muito difícil a nossa situação. Na nossa briga, procurando apoio, encontramos alguns, como o nosso querido deputado. Ainda é pouco; nós temos que nos refazer. Nós temos que começar a pensar de maneira diferente. Nós temos que começar a agir, a atacar, a cutucar, principalmente a imprensa. Ela tem que estar presente.

Porque, hoje, a OAB nos prende. Mas ela quer mais: ela quer para o jornalista, quer para o médico, quer para o engenheiro, para o veterinário. Ela quer para todos. Esse é o caminho que ela quer fazer.

Então, nós temos que começar a cutucar. O que é importante é a OAB? Não. Somos nós, doutores. Vamos começar a procurar, a cutucar a imprensa, que é importante. Temos que ter o apoio dela, e ela vive fugindo disso.

Prova tenho eu, no meu estado. Qualquer entrevista que eu dou, a OAB tem acesso primeiro para poder dar a resposta. É uma questão de injustiça ou uma falta de caráter. Estão se curvando perante a OAB. O jornalismo, a imprensa, que é livre, num país democrático de direito, não pode abaixar a cabeça e se rastejar para a OAB como vem fazendo.

(Palmas)

Estou falando contra a imprensa para provocá-los, porque ela tem que saber que está no meio de homens e mulheres que têm vergonha na cara, que brigam e têm família e que, acima de tudo, respeitam a Constituição, coisa que a OAB não faz.

Obrigado. (Palmas)

 

O SR.PRESIDENTE Flávio Bolsonaro. Agora a palavra do Vice Presidente Nacional e presidente paulista do MNBD, Reynaldo Arantes.

 

reynaldo_na_tribunaO SR. REYNALDO ARANTES – Bom dia senhoras e senhores, Sr. Deputado Jair Bolsonaro nosso defensor no Congresso Nacional; Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; Desembargador Dr. Luiz Eduardo; Dra. Dora; telespectadores, pessoas que nos acompanham pela TV Alerj. Já é boa tarde mas uma boa tarde histórica. Histórica para o movimento, senhoras e senhores, que começou há pouco tempo unindo descontentes em vários pontos deste País.

Hoje o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, - já que não há legenda vou deixar aqui, há um site, um endereço. Nós já estamos organizados em todo o Brasil, mas organizados em todo o Brasil, senhoras e senhores, porque a situação que nos aflige já vem de muito tempo e aos pouco nós vamos conseguindo apoios fundamentais do Sr. Deputado Max Rosemann, do Paraná, do Sr. Deputado Edson Duarte, da Bahia, do Sr. Deputado Jair Bolsonaro aqui do Rio de Janeiro e novamente o Rio de Janeiro sai à frente – os senhores já vão entender onde vou chegar – sai à frente por porque é a primeira Frente Parlamentar que está sendo instalada em apoio ao fim do Exame de Ordem, não só o apoio, senhoras e senhores, aos bacharéis em Direito, é um apoio a esta Constituição que essa família Bolsonaro jurou defender no Congresso Nacional, nesta Alerj e também na Câmara de Vereadores desta cidade. A defesa da Constituição é um ponto fundamental é onde todo parlamentar faz juramento de defender e quem está defendendo são eles. Nos outros estados estamos tendo pouco a pouco apoio também dos parlamentares. O nosso movimento aos poucos também está crescendo, já está em todos os estados, em cada estado está chegando a seus núcleos municipais levando também para as câmaras de vereadores, enfim, para toda parte parlamentar.

Mas como eu disse no início, senhoras e senhores, esta tarde é uma tarde histórica, num lugar histórico. Acho que poucos, eu sou paulista e posso falar de cátedra ou a cavaleiro, porque os cariocas têm do que se orgulhar nesta Casa, acho que poucos prestaram atenção nesse painel que está aqui atrás, senhoras e senhores. Se os senhores não sabem, aqui, no dia 17, neste mesmo espaço, neste mesmo éter, neste som que estamos ouvindo aqui, foram registradas as palavras do juiz que condenou Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. O Tiradentes foi julgado aqui, senhoras e senhores, ele estava lutando por liberdade.

No dia 09 de maio de 1888, este mesmo lugar aprovou a Lei Áurea que acabava com escravatura e que a Princesa Isabel sancionaria quatro dias depois.

No dia 15 de novembro de 1889, acaba a Monarquia, acaba a ditadura do imperador e vem a República.

Senhoras e senhores, no dia 11 de abril de 2008 estão aqui os bacharéis, lutando pela mesma liberdade de Tiradentes; lutando com a mesma força para deixarmos de ser escravos da OAB, como estamos sendo atualmente.

Estamos tentando acabar com a tirania da OAB, que está acima do bem e do mal e acima de nossa Constituição.

(Palmas)

reynaldo_na_tribuna_2Nós estamos aqui, senhoras e senhores, num local histórico, brigando por nossa liberdade e pelo nosso direito, por nosso direito de exercer a profissão pela qual nós fomos qualificados.

E o art. 5, inc. XIII: a única coisa que pode vedar o exercício profissional é a qualificação. Então, não precisa pegar o dicionário – os senhores que estão em casa. “Qualificação”, está no art. 205, da Constituição, que diz que a “Educação...” – a Educação − “...prepara o indivíduo para ser inserido na sociedade e o qualifica para o trabalho...”

A OAB detesta esse artigo, porque define bem o que é qualificação, e que nós todos, bacharéis, tivemos nos bancos das universidades! Agora, pediria não só à família Bolsonaro – a quem só temos a agradecer – mas aos outros Srs. Deputados Estaduais que estão presentes, para que eles, de repente, esqueçam dos bacharéis.

Os bacharéis não são importantes; são apenas quatro milhões, Srs. Deputados, segundo números da OAB.

Não se preocupem com os familiares dos bacharéis. Vamos calcular... três, quatro pessoas por família...temos mais de 20 milhões de pessoas com problemas gerados por uma questão inconstitucional! Mas não liguem para eles: são poucos.

Pensem na comunidade, senhores, pensem na sociedade brasileira. E por quê? Porque hoje a população pobre deste País tem que correr atrás de defensores públicos, fazer filas, porque os advogados, atualmente, têm os seus escritórios valores tão altos que a maioria da população não vai pedir, de repente, “bom dia”, porque de repente não tem dinheiro para pagar o “bom dia” da secretária do advogado...

Mas na hora que esses quatro milhões de bacharéis, senhoras e senhores, estiverem advogando e romperem esse dique, feito pela OAB, nós vamos fazer como acontece hoje com os dentistas, que, nas favelas, vai lá um dentista, monta um consultório, faz preços populares, atende e hoje nós não somos mais o país dos desdentados.

Eu espero que com a luta dos senhores e com o apoio do senhor, Sr. Deputado Jair Bolsonaro, no Congresso Nacional; do Senhor, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; nós acabemos com essa hipocrisia da OAB. Com essa imoralidade!

Porque eles têm conhecimento que o exame é inconstitucional! A OAB tem por obrigação – ou “teria” por obrigação − defender a Constituição e não o faz porque lhe interessa, como já disseram, por causa dos cursinhos, por causa das taxas, que são pagas pelo exame de Ordem, três vezes por ano.

No caso de São Paulo são 27 mil candidatos a cada quatro meses, pagando 180 reais. Nem precisa perguntar para onde vai esse dinheiro. Mas volto a suscitar, Srs. Parlamentares: esqueçam os bacharéis, esqueçam a família dos bacharéis. Mas pensem na sociedade.

Porque, como diz o art. 183 da Constituição, o advogado é indispensável à justiça – lá não diz OAB – e esses quatro milhões, senhores e senhoras, quando esse dique for rompido, o advogado vai ser exatamente o que ele deveria ser: um operário da justiça, levando direito a toda população brasileira.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE Flávio Bolsonaro. Com a palavra, o MNBDista Mauricio Pacheco de Cabo Frio/RJ

 

O SR MAURÍCIO PIRES PACHECO - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, um homem de muita coragem de colocar esse projeto em questão; a gente tem admirado muito o senhor por isso; a todos os outros presentes que tiveram que ir embora; os membros e pessoas da sociedade simpatizantes com o nosso movimento.

Eu não venho nesse momento nem falar sobre as inconstitucionalidades porque os nossos brilhantes colegas já falaram sobre as inconstitucionalidades do nosso exame. Mas, venho nesse momento colocar aqui em questão, eu sinto um pouco de falta de algum representante da OAB nesse momento, porque na justiça é assim, se você não comparecer à audiência, é revelia, perdeu a causa, mas, venho aqui passar um pouquinho da dor que a gente sente, porque eu tenho certeza que  a dor de cada um é importante nesse momento.

Eu sou uma pessoa de família pobre, humilde, lá na Cidade de Cabo Frio, e comecei a trabalhar muito cedo, vendendo salgadinho para a minha mãe, nos bancos, na praia, vendendo amendoim, e cresci com dificuldades. Tenho uma filha de seis anos de idade hoje, que eu não a vi crescer porque estava estudando direito na faculdade. E todas as dificuldades que eu passei na vida, por tudo, eu estudei durante dois anos e meio e tive que encerrar o meu curso porque eu não tinha situação para poder manter o meu curso. No ano seguinte eu vendi o meu carrinho velho, que eu tinha, para poder voltar a estudar e concluir os meus estudos. Um sonho que a minha família, que a gente... quando acabar o meu curso eu tenho certeza que nós vamos melhorar de vida. E as coisas aconteceram bem piores do que eu achei que fossem acontecer.

E, por incrível que pareça, antes de vir esta manhã para cá, eu comecei a pegar as minhas contas em casa, e todas elas estão atrasadas. (Palmas) Todas as minhas contas estão atrasadas. Eu não tenho dinheiro para pagar, vou escolher qual que vou pagar. E, por incrível que pareça, no meio dessas contas, tem um boleto aqui de R$ 125,00, da inscrição da ordem da OAB que eu tinha feito e que vou ter que pagar agora para fazer o exame.

Aí, eu queria perguntar a algum representante da OAB, se estivesse presente, para saber qual a conta que eu pago. A conta de luz lá de casa, se eu deixo cortar a minha luz. Eu não tenho dinheiro. Eu vou deixar cortar a conta de luz lá de casa, deixar a minha família, que eu estou quase a ponto de perder a minha família, vou deixar  a minha família no escuro para fazer o exame de ordem. Quem sabe eu passo, não é? Pode ser. Eu fiz duas vezes e não consegui passar, pode ser que eu passe. Eu fico três meses sem luz, estou com a carteira, vou trabalhar e vou pagar a conta de luz, mas fico três meses sem luz em casa.

Então, eu queria que um representante me dissesse qual conta que eu pago primeiro. Pedir a um representante da OAB para dizer. Eu vou pagar a minha conta de luz, ou vou pagar a inscrição da OAB? O senhor, depois, tem até acesso, todas elas estão vencidas, as minhas contas.

A esse plenário foi feita uma homenagem ao Barbosa Lima Sobrinho, grande advogado, jornalista, um homem que ajudou a construir a história do nosso país, com o nome dele. Ele não prestou exame de ordem.

O nosso pai da justiça chama-se Rui Barbosa; os grandes construtores desta Casa são advogados.

Antigamente as discussões, em nível de legislativo e judiciário, eram todos advogados. O senhor para entrar na política tinha que ser advogado; para ser diplomata, para tudo, tinha que estudar e fazer o curso de direito. Nenhum deles fez exame de ordem e fizeram o seu nome na história.

Em Cabo Frio, graças a Deus, eu já consegui, ao longo, depois que me formei, consegui soltar 15 pessoas, pois a área que atuo é criminal, 15 pessoas; três pessoas, eu vi aqui, dentro do Tribunal de Justiça, discutir Direito frente à frente com o Desembargador, motivo esse de conseguir soltar. Em diversas partes da Região dos Lagos, eu consegui soltar as pessoas. Mas preciso de um advogado para assinar para mim. Preciso levar um advogado, agarrar na mão dele, para ele sentar à mesa de audiência, senão não posso  falar. E, no final do mês, ele tem  que ganhar uns míseros 10%, 15%, 20% de comissão. Só por ele ter ido e só por ele ter assinado.

Deputado, não duvida nada de que, daqui a mais um tempo, que vocês lerão nos jornais: “Bacharel de Direito assalta um banco.” “Bacharel de Direito envolvido com estelionato.” Porque, se nós não somos capazes de fazer por nós, por nossa ética, por um filho nosso, passando fome, a gente faz.

(Palmas)

Quando você vai fazer parte de uma certa instituição, você tem que ver a instituição como uma autoridade, porque existe a diferença do poder para a autoridade. A instituição, como se torna um poder, você faz porque ela manda você fazer o que ela quer. Quando a instituição se torna uma autoridade, você faz porque você gosta dela, porque você segue os exemplos dela. Você faz por vontade, por amor. Quando você vê ela uma autoridade, porque alguém está conseguindo criar uma instituição tão brilhante, como foi ao longo da conquista desse nosso estado democrático de direito. Ela está conseguindo criar uma animosidade com os seus filhos, porque, hoje, você vai entrar na OAB, você passa tanta dificuldade na vida, tantos anos, tantas provas para entrar, para fazer parte dela que, quando você entra, você já entra desconfiado, entra com animosidade, o que está acontecendo com o dinheiro, o que está acontecendo com as fraudes, com tudo isso que aconteceu com a nossa instituição? Quando você entra na instituição, você não entra por amor, vendo-a como autoridade, você a vê como poder ditador, de dizer o que ela quer que se faça. Ela não está sendo democrática, de compartilhar isso com a gente.

Espero que, realmente, a OAB reveja esses valores, que, realmente, entre na discussão, no mérito da causa do Exame de Ordem, para voltar a ter a credibilidade e ter o aceite da sociedade. Muito bem o colega lembrou, aqui, agora, que quanto mais advogados, mais justiça, mais acesso vão ter as pessoas, seu vizinho, seu amigo da rua, vão te procurar. Quantas dificuldades a população tem, o povo tem aí fora, de conseguir um defensor público. Eu faço uma caminhada lá na minha Cidade. Todo final de semana, vou para uma comunidade lá, para atender as pessoas. Mas cadê o outro advogado para assinar para mim? É uma desgraça. Não quero não.

(Palmas)

Encerro aqui a minha fala com aquela música, que é o lema da nossa campanha, do nosso saudoso Gonzaguinha: “Um homem sem trabalho é um homem sem honra. Ele se morre e se mata. Não dá para ser feliz”

Muito obrigado.

Ao final da audiência, muitos colegas permaneceram nas dependências do Plenário da ALERJ conversando com as autoridades presentes e interagindo com colegas de outros estados.

Juncal_Thamar_Jorge_Raquel_Reynaldo_e_MonicaAs fotos retratam a confraternização.

publico_presente._na_frente_Henrique_Raquel_e_IvesO público presente permaneceu pelas 5 horas de audiencia.

 

 

 

 

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