DEP. JOSÉ DIVINO NO DF

 

O Ex-Deputado José Divino, autor do PL 7553/2006, o 2º PL que exigia o fim do exame OAb por sua inconstitucionalidade (o 1º foi do Dep. Max Rosemann do PMDB do Paraná) esteve em Brasília tratando de assuntos particulares e manteve reunião com o presidente Reynaldo para saber das novidades sobre o fim do exame (ele recebe e acompanha nossas mensagens e atividades) e se colocar a disposição para nos ajudar em nossa luta.

Divino era bacharel em Direito quando entrou com seu Projeto de Lei e sempre manteve contato com o MNBD/OABB, em especial com o Vice-Presidente Paulista Mario Soares e com Reynaldo.

Ele estava acompanhado do Dr. Abadio Rezende, advogado militando em Campo Grande/MS, que defende o fim do exame pura e simplesmente, já que - como afirma - uma norma inconstitucional não pode prosperar...

O ex-Deputado José Divino se desestimulou com a carreira política, não quer mais ser candidato, mas como política é algo que está na pessoa, segue trabalhando nos bastidores para auxiliar pessoas do bem a chegar aos cargos públicos por meio das eleições. Ele foi deputado Estadual e Federal pelo PMDB do Rio de Janeiro e após o fim de seu mandato, se mudou para Campo Grande/MS onde hoje reside.

Evangélico e empresário, José Divino se comprometeu a interagir com o MNBD/OABB em suas constantes visitas a Brasília, auxiliando no que puder nossa luta.

Para os que não acompanharam o inicio de nossa luta, o texto do PL 5773/2006 para recordar.

 

PROJETO DE LEI N 7553 DE 2006

(Do Sr. Dep. Fed.  José Divino)

 

“Acaba com a exigência de

aprovação no Exame de Ordem

para a inscrição na Ordem dos

Advogados do Brasil - OAB.”

 

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O Inciso II do art. 44 da Lei nº. 8.906 de 04 de junho de

1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. ........................................................................................

II – Promover, com exclusividade, a representação, a defesa e a

disciplina dos advogados em toda a República Federativa do

Brasil.”

Art. 2º - Fica revogados o inciso IV e o § 1º do art. 8º, o Artº. 58, VI

e o Artº. 84 da Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1994, que exige aprovação no Exame de

Ordem para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia é a única profissão cujo exercício a respectiva

entidade de classe – a saber, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – exige aprovação em exame de proficiência.

 

A despeito de o aspirante à carreira haver sido diplomado, necessariamente, em Instituição de Ensino Superior oficialmente autorizada pelo Ministério da Educação, a qual o submete, com freqüência, durante pelo menos longos

cinco anos de estudos acadêmicos e dedicação, a avaliações periódicas, ele é compelido a submeter-se a essa espécie de certame, que, de certo, não tem o condão de avaliar, de modo adequado, a capacidade técnica de quem quer que seja, principalmente com provas que não expressam o conhecimento adquirido aos logo destes anos por possuir, simplesmente, um caráter concursal.

 

A um simples exame não se pode atribuir à propriedade de avaliar devidamente o candidato, fazendo-o, dessa forma, equivaler-se a um sem-número de exames aplicados durante todos os anos de duração do curso de graduação, até porque, por se tratar de avaliação eliminatória, conseqüentemente, única em cada fase, sujeita o candidato à situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde.

 

Observa-se que a finalidade primordial da educação, segundo princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação é “formar diplomados nas

diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. A inserção em setores profissionais é incondicionada, não se submetendo, portanto, a exames ou quaisquer outras exigências. É a educação que qualifica o cidadão para o trabalho, ou seja, uma vez diplomado por instituição de ensino superior, encontra-se apto, nos termos da lei, para o exercício profissional.

 

Se por outro lado a intenção é avaliar as Instituições de Ensino Superior, não é justo que ônus desta avaliação recaia sob o aspirante a advogado, até porque, o MEC tem a responsabilidade de avaliação dos cursos, podendo inclusive, cassar o registro das instituições que não atingem suas metas.

 

Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Pares, para aprovação da presente Lei, visando assegurar a aspiração de tantos bacharéis em direito existente hoje no País.

 

Sala das Sessões, 08 de novembro de 2006.

DEPUTADO JOSÉ DIVINO

 

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