DUTRA: EXAME PELO MEC

O Deputado Domingos Dutra (PT/MA) acompanha nossa luta há muitos anos, mantendo contato com nossos representantes e trabalhando em comum acordo para acabar com o problema gerado pelo exame aplicado pela OAB junto aos bacharéis.

Foi o Deputado Dutra quem, juntamente com o Deputado Carlos Biffi (PT/MS) coordenou para que houvesse a audiência pública em maio de 2011, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, onde o deputado, como advogado inscrito e que respeita a Instituição OAB, iniciou sua busca de caminhos para solucionar a questão. 

Veja a explanação do Deputado Domingos Dutra em 2011, quando, ao lado do então Secretário Geral Marcus Vinicius, atual presidente do Conselho Federal, fez comentários sobre as acusações dos bacharéis e das defesas da OAB com respeito ao Exame de Ordem. Veja a explanação, é só clicar aqui.

Já na época - 2011 - passamos para o Deputado Dutra, o Projeto de Lei do Senado 043/09 do Senador Marcelo Crivella, que apoiávamos como alternativa para o fim do exame aplicado pela OAB.

Uma informação fundamental, é que até aquele momento, nós NÃO TÍNHAMOS AS PROVAS DE MANIPULAÇÃO QUE TEMOS HOJE. Elas só nos chegaram às mãos no final de 2011 e inicio de 2012. 

Assim, nossa posição na audiência na CE foi voltada para as questões educacionais, para afirmações indiretas, nas entrelinhas, de manipulação e reserva de mercado. Veja a explanação do MNBD/OABB, clicando aqui.

Presentes na referida audiência, os Deputados Dr. Grilo (PSL/MG), Fábio Trad (PMDB/MS), Francisco Escórcio (PMDB/MA), Izalci (PSDB/DF), Jorge Pinheiro (PRB/GO), Romário (PSB/RJ), Fátima Bezerra (PT/RN), entre outros que, com exceção do Fábio Trad, nos apoiam e acompanham a questão até hoje.

Foi nesta audiência que nosso grande defensor Vicentinho (PT/SP) fez a famosa declaração de que, tinha 3 projetos para sua atual legislatura. Um ele estava mudando: Não faria mais o exame da OAB e só tiraria sua carteira quando o exame acabasse... Veja aqui.

Quem esteve presente também, foi o colega Willyan Johnes (OBB), assim como nossos colegas Astrogildo (presidente DF), major Orlando (Vice DF), Jonatas (coord. cidade de São Paulo) do MNBD/OABB, assim como muitos colegas de várias partes do Brasil.

Reynaldo_e_Dep._Domingos_DutraAssim que tivemos as provas de manipulação em mãos, o Deputado Domingos Dutra foi um dos primeiros a recebê-las. A conversa era para ser rápida no corredor da Câmara, mas acabou sendo longa por causa do interesse que o parlamentar tem em nossa luta. (foto)

A assessoria do Deputado Dutra manteve contato constante conosco, sempre interagindo. Assim, quando o deputado protocolou seu Projeto, aguardamos a definição para onde a Mesa Diretora da Casa o encaminharia. Foi encaminhado para a Comissão de Educação e após será encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

A Relatora do PL será a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) com quem já estamos em contato. Seu chefe de gabinete é um bacharel sem carteira... Ou seja, alguém que conhece nossa situação pessoalmente...

Desta forma, com documentos comprovatórios da manipulação que a OAB faz em seu exame, o Deputado Dutra tomou a decisão de propor nossa 3ª via, passar o exame para as mãos do MEC. 

Nós não divulgamos a preposição deste projeto que é de imenso valor para nós, justamente por ser o primeiro na Câmara que trabalha a 3ª via que tanto precisamos para que a questão seja votada na Casa, por causa de uma estratégia de ação. Podemos apenas afirmar que não nos interessava que a OAB soubesse do projeto na Comissão de Educação enquanto os holofotes estavam voltados para a Comissão de Constituição e Justiça e para o Relator Fábio Trad.

Daremos explicações completas e esclarecedoras em breve a todos. Reiteramos apenas que muito de nosso trabalho é nos bastidores, de forma estratégica para evitar manobras contrárias da OAB...

Leia abaixo o Projeto de Lei com sua fundamentação.

PROJETO DE LEI Nº 5.277 DE 2013

 

(Do Sr. DOMINGOS DUTRA)

Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ...................................................................................................................................................

IV – Atestado de realização do Exame de Ordem.

............................................................................... (NR)”

Art. 2º Os §§ 2º, 3º e 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“art. 5º ...................................................................

§2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro de curso.

§ 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes do primeiro ano de cada curso de graduação será trienal.

............................................................................................

§ 5º O ENADE será aplicado anualmente, ao final do último ano de curso, a todos os alunos de todos os cursos de graduação, sendo a situação regular dos estudantes formandos, com relação a essa obrigação, componente curricular obrigatório e a nota de aprovação no ENADE, inscrita no histórico escolar dos estudantes, requisito indispensável à obtenção do diploma, conforme estabelecido em regulamento.

...................................................................................(NR)”

Art. 3º O caput do art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 10. Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a imediata suspensão de processos seletivos para admissão de novos alunos nos cursos de graduação correspondentes e a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior ofertante e o Ministério da Educação, que deverá conter:

....................................................................................(NR)”

Art. 4º Suprima-se o inciso I do § 2º do Art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em novembro de 2012 os principais jornais do país divulgaram que dos 117.884 bacharéis em direito inscritos no VIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 114.520 fizeram as provas e que nas duas fases do exame foram aprovados apenas 20.773 candidatos(18,14% do total).

Infelizmente ninguém mais estranha estes decepcionantes resultados.

Nos Exames anteriores a situação não foi muito diferente: no VII Exame, só 14,9% dos candidatos inscritos foram aprovados; no VI Exame, foram 25,4% os aprovados; no V, 24% aprovados; no IV, 15%; no 3º Exame de 2010, apenas 11,7% aprovados. Estes baixos percentuais se repetiram nos anos precedentes.

Em dezembro de 2012 realizou-se a primeira fase do IX Exame da OAB e dos 118.537 inscritos, apenas 19.134 (ou 16,67% dos inscritos) conseguiram classificação para a segunda etapa. Se cerca de 83% dos bacharéis em Direito já foram reprovados na etapa objetiva, esta última edição do exame cujos resultados sairão em 2013 já aponta uma vez mais o pouco preparo dos novos aspirantes às carreiras da advocacia e, por extensão, a baixa qualidade da maioria dos cursos de direito do país.

Como se sabe, a aprovação no Exame da Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. A base legal repousa no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal - “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", e no art. 3º do Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/94): "O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Não por acaso, muitos movimentos de advogados lutam pela extinção do Exame, entendendo não só que ele seria inconstitucional mas principalmente injusto, pois penaliza só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras áreas, cuja proficiência não é aferida com tanto rigor nem com consequências tão danosas para os formandos, que não têm culpa de estudar em faculdades de baixa qualidade mas credenciadas pelo MEC. Os formandos em Medicina do estado de São Paulo, por exemplo, desde 2012 são obrigados a fazer o Exame de proficiência anual do Conselho Regional de Medicina. E se mais da metade dos examinados têm todo ano demonstrado insuficiência na formação, a não aprovação no Exame não lhes obstaculiza a retirada do registro que lhes faculta o exercício profissional.

Neste projeto de lei não defendemos a extinção do tradicional exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Reconhecemos a importância desta prova no sentido de fornecer um panorama da situação real dos cursos existentes, no tocante ao necessário para o bom exercício profissional. Temos hoje, de fato, uma profusão de cursos de Direito no Brasil: em 2011 eram 1.121 cursos em funcionamento, oferecidos por 847 instituições de ensino superior (públicas e privadas), localizadas em todas as regiões e registrando 723.044 matrículas (10,8% do total). Naquele ano, 95.008 novos advogados, desejosos de entrar no mercado de trabalho, teriam que enfrentar os Exames da Ordem, ao lado de outro tanto de formados em Direito ainda não aprovados nos testes anteriores. Segundo os resultados das avaliações do Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), grande parte dos cursos de direito não apresenta bom padrão de qualidade.

Na nossa proposta, que qualificamos de moderada, corrige-se, por um lado, a injustiça de penalização somente dos formados em direito, mediante a explícita reiteração do ditame constitucional que atribui ao Estado a função de zelar pela qualidade da formação educacional oferecida pelo sistema de ensino e de avaliar periodicamente os cursos oferecidos e as instituições ofertantes, bem como as competências e habilidades auferidas pelos estudantes durante seus cursos de graduação. Em outras palavras, reforçamos o preceito de que ao MEC cabe avaliar os cursos que autorizou/reconheceu e aferir a proficiência de seus formandos.

Defendemos então que os alunos formandos, não só de direito, mas de todas as áreas, obrigatoriamente se submetam à avaliação oficial anual e nela sejam aprovados, como condição para obterem seus diplomas. De outra forma, o Estado brasileiro estará chancelando uma farsa. E decerto entendemos que o MEC não pode continuar deixando funcionar cursos de graduação sem qualidade, para depois ver seus estudantes castigados após formados.

Portanto, ao constatar numa avaliação a baixa qualidade de um curso, o MEC deverá imediatamente bloquear-lhe a entrada de novos alunos, ao lado de outras providências a serem tomadas para coibir a má oferta educacional.

E, por fim, propomos que o Exame da OAB seja mantido, mas sem seu caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame será dada ciência deste fato, mas ele não ficará proibido de tirar a licença para advogar. Dessa maneira, o estado da formação profissional em direito no país continuará a ser periodicamente aferido pelo Exame da OAB.

Acreditamos que com estas medidas, que se somam às recentes iniciativas do governo no sentido do aumento da qualidade dos cursos de direito, tais como a obrigatoriedade do estágio profissional, em breve serão corrigidas as falhas na formação dos advogados em nosso País.

Com base nas razões apresentadas, solicitamos, então, de nossos Pares o indispensável apoio à aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em de 02 de abril de 2013.  Deputado DOMINGOS DUTRA

 

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