DIREITO ANIMAL - Lei 13.426

TEMER SANCIONA LEI DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS

 

VETOS AO FINANCIAMENTO ESTATAL

 

 

o fim ds preconceitosO Presidente Michel Temer sancionou a Lei de controle de natalidade nacional de cães e gatos ontem, dia 30/03 e a publicação foi hoje, dia 31.

 

A Lei nº 13.426 foi aprovada no Congresso com 5 artigos e 2 foram vetados por Temer com apoio dos Ministros Ricardo Barros (Saúde), Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento).

 

O projeto que se tornou lei é de 2003 e foi iniciativa da então Assessora parlamentar Carolina Mourão, ativista animal, que trabalhou em busca de apoio durante a tramitação da proposta quese sozinha durante 10 anos.

 

Apenas em 2013, com o escândalo de massacre dos cães beagles em São Paulo e dos movimentos sociais pelo Brasil é que o Movimento Animal ganhou visibilidade nas redes sociais e na imprensa, gerando uma mudança positiva gradativa na defesa dos direitos animais.

 

Reynaldo no megafoneA então pequena Frente Parlamentar do Congresso de Defesa dos Direitos Animais, presidida pelo Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) cresceu com várias manifestações na Câmara e fez surgir vários projetos de lei que estão tramitando.

 

Com o apoio do então presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em 2016, presidida pelo Deputado Ricardo Izar e relatada pelo também paulista Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP).

 

 

ANALIZANDO A LEI 13.426.

 

Dep. Popó com os ativistas dentro da CâmaraÉ a primeira lei sancionada de iniciativa dos ativistas que dão voz aos anseios animais no Congresso. Há muitas em tramitação. Nesta visão, é uma vitória sem tamanho e motivo de festejar, pois “abre a porteira e passa em boi e atrás vem uma boiada”. É o primeiro passo para as conquistas necessárias acopntecerem.

 

Os 2 vetos impostos por Temer juntamente com os Ministros Meirelles, Barros e Dyogo nos artigos 4 e 5 do texto aprovado pelo Congresso “desfiguraram” o intuito inicial da lei ser uma obrigação dos governantes estaduais e municipais de criarem programas de castração e terem verbas federais para implantação. Foi uma “meia derrota”.

 

A “meia vitória” foi o Artigo 2, que estabelece “Programas Nacionais” de castração e controle de natalidade canina e felina e dá os parâmetros para realiza-los. Não será uma obrigação como era o objetivo do texto, mas será uma possibilidade e ser trabalhada em cada estado ou cidade com apoio na Lei Federal.

 

A luta pelos direitos animais ainda terá muito trabalho pela frente...

 

 

Como ficou a lei 13.426.

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Mensagem de veto Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. 

Art. 2o  A esterilização de animais de que trata o art. 1o desta Lei será executada mediante programa em que seja levado em conta: 

I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; 

II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e 

III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. 

Art. 3o  O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. 

Art. 4o  (VETADO). 

Art. 5o  (VETADO).  

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de  março  de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ricardo José Magalhães Barros

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017”

 

Como foi o veto:

 

 

MENSAGEM Nº 98, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 1.376 , de 2003 (no 4/05 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências”. 

Ouvidos, os Ministérios da Saúde e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

Art. 4o

“Art. 4o  O poder público assinalará prazo para os Municípios que não dispuserem de unidades de controle de zoonoses se adaptarem a esta Lei. 

Parágrafo único.  As unidades de controle de zoonoses que não puderem se adequar à execução do programa de esterilização referido nesta Lei no prazo assinalado poderão atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.” 

Razões do veto

O dispositivo viola a autonomia municipal, insculpida no artigo 18 da Constituição. Além disso, é vago ao definir o responsável a quem o comando normativo se dirige, utilizando-se de expressão que conduz a insegurança jurídica.” 

Os Ministérios da Saúde, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito: 

Art. 5o

“Art. 5o  As despesas decorrentes com a implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguridade social da União, mediante contrapartida dos Municípios não inferior a 10% (dez por cento).” 

Razões do veto

“O dispositivo vincula recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde, em ofensa aos artigos 194 e 198, § 1o, da Constituição. Ademais, o programa teria um impacto fiscal potencial estimado de R$ 23,4 bilhões, comprometendo o equilíbrio fiscal almejado, associado ao não atendimento dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), e do artigo 117 da Lei no 13.408, de 2016 (LDO 2017).”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017”

 

***Texto na integra no link do Palácio do Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13426.htm

 

 

 

PRÓXIMOS PASSOS

 

carol 2 boaO Movimento Animal só está dando os primeiros passos. Em 2014, a ativista Carolina Mourão - "mãe" da nova lei - foi candidata a Deputada Federal por Brasília e foi muito bem votada, mas como o Distrito Federal só tem 7 vagas, ela não se elegeu, Em 2016 a ativista Katia Dittich se elegeu vereadora em Curitiba/PR, em várias capitais ativistas animais tiveram grandes votações, mas não se elegeram como a ativista Goretti Queiroz em Recife/PE.

 

Com ativistas em todas as camadas sociais e profissionais (inclusive entre os bacharéis) e em breve nas camadas politicas, os animais terão sua voz alardeada e seus direitos reconhecidos e respeitados.

 

via longa aos animais capa

 

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