DIREITO ANIMAL - Lei 13.426

TEMER SANCIONA LEI DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS

 

VETOS AO FINANCIAMENTO ESTATAL

 

 

o fim ds preconceitosO Presidente Michel Temer sancionou a Lei de controle de natalidade nacional de cães e gatos ontem, dia 30/03 e a publicação foi hoje, dia 31.

 

A Lei nº 13.426 foi aprovada no Congresso com 5 artigos e 2 foram vetados por Temer com apoio dos Ministros Ricardo Barros (Saúde), Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento).

 

O projeto que se tornou lei é de 2003 e foi iniciativa da então Assessora parlamentar Carolina Mourão, ativista animal, que trabalhou em busca de apoio durante a tramitação da proposta quese sozinha durante 10 anos.

 

Apenas em 2013, com o escândalo de massacre dos cães beagles em São Paulo e dos movimentos sociais pelo Brasil é que o Movimento Animal ganhou visibilidade nas redes sociais e na imprensa, gerando uma mudança positiva gradativa na defesa dos direitos animais.

 

Reynaldo no megafoneA então pequena Frente Parlamentar do Congresso de Defesa dos Direitos Animais, presidida pelo Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) cresceu com várias manifestações na Câmara e fez surgir vários projetos de lei que estão tramitando.

 

Com o apoio do então presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em 2016, presidida pelo Deputado Ricardo Izar e relatada pelo também paulista Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP).

 

 

ANALIZANDO A LEI 13.426.

 

Dep. Popó com os ativistas dentro da CâmaraÉ a primeira lei sancionada de iniciativa dos ativistas que dão voz aos anseios animais no Congresso. Há muitas em tramitação. Nesta visão, é uma vitória sem tamanho e motivo de festejar, pois “abre a porteira e passa em boi e atrás vem uma boiada”. É o primeiro passo para as conquistas necessárias acopntecerem.

 

Os 2 vetos impostos por Temer juntamente com os Ministros Meirelles, Barros e Dyogo nos artigos 4 e 5 do texto aprovado pelo Congresso “desfiguraram” o intuito inicial da lei ser uma obrigação dos governantes estaduais e municipais de criarem programas de castração e terem verbas federais para implantação. Foi uma “meia derrota”.

 

A “meia vitória” foi o Artigo 2, que estabelece “Programas Nacionais” de castração e controle de natalidade canina e felina e dá os parâmetros para realiza-los. Não será uma obrigação como era o objetivo do texto, mas será uma possibilidade e ser trabalhada em cada estado ou cidade com apoio na Lei Federal.

 

A luta pelos direitos animais ainda terá muito trabalho pela frente...

 

 

Como ficou a lei 13.426.

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Mensagem de veto Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. 

Art. 2o  A esterilização de animais de que trata o art. 1o desta Lei será executada mediante programa em que seja levado em conta: 

I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; 

II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e 

III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. 

Art. 3o  O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. 

Art. 4o  (VETADO). 

Art. 5o  (VETADO).  

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de  março  de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ricardo José Magalhães Barros

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017”

 

Como foi o veto:

 

 

MENSAGEM Nº 98, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 1.376 , de 2003 (no 4/05 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências”. 

Ouvidos, os Ministérios da Saúde e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

Art. 4o

“Art. 4o  O poder público assinalará prazo para os Municípios que não dispuserem de unidades de controle de zoonoses se adaptarem a esta Lei. 

Parágrafo único.  As unidades de controle de zoonoses que não puderem se adequar à execução do programa de esterilização referido nesta Lei no prazo assinalado poderão atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.” 

Razões do veto

O dispositivo viola a autonomia municipal, insculpida no artigo 18 da Constituição. Além disso, é vago ao definir o responsável a quem o comando normativo se dirige, utilizando-se de expressão que conduz a insegurança jurídica.” 

Os Ministérios da Saúde, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito: 

Art. 5o

“Art. 5o  As despesas decorrentes com a implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguridade social da União, mediante contrapartida dos Municípios não inferior a 10% (dez por cento).” 

Razões do veto

“O dispositivo vincula recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde, em ofensa aos artigos 194 e 198, § 1o, da Constituição. Ademais, o programa teria um impacto fiscal potencial estimado de R$ 23,4 bilhões, comprometendo o equilíbrio fiscal almejado, associado ao não atendimento dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), e do artigo 117 da Lei no 13.408, de 2016 (LDO 2017).”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017”

 

***Texto na integra no link do Palácio do Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13426.htm

 

 

 

PRÓXIMOS PASSOS

 

carol 2 boaO Movimento Animal só está dando os primeiros passos. Em 2014, a ativista Carolina Mourão - "mãe" da nova lei - foi candidata a Deputada Federal por Brasília e foi muito bem votada, mas como o Distrito Federal só tem 7 vagas, ela não se elegeu, Em 2016 a ativista Katia Dittich se elegeu vereadora em Curitiba/PR, em várias capitais ativistas animais tiveram grandes votações, mas não se elegeram como a ativista Goretti Queiroz em Recife/PE.

 

Com ativistas em todas as camadas sociais e profissionais (inclusive entre os bacharéis) e em breve nas camadas politicas, os animais terão sua voz alardeada e seus direitos reconhecidos e respeitados.

 

via longa aos animais capa

FELICIANO ACUSADO DE ESTUPRO

MARCO FELICIANO ACUSADO DE ESTUPRO.



Chefe de Gabinete Talma Bauer é preso em Flagrante em SP.





18 Marco Feliciano e reynaldo 1O chefe de gabinete do Deputado Marco Feliciano, Talma Bauer, foi preso em flagrante pela polícia Civil paulista por sequestro e cárcere privado da Jornalista Patricia Lélis, que acusou Feliciano de relação sexual forçada (estupro).


Patricia é jornalista, está terminando o curso de Direito (é acadêmica ainda), membro do PSC, evangélica, tem 22 anos, trabalha na Câmara dos Deputados e em uma conversa (divulgada em vários veículos de imprensa) com Bauer conta os detalhes do que aconteceu e Bauer tenta abafar a questão.


Temos contato pessoal com Talma Bauer há muito tempo, sabemos que ele é o “braço direito” do Deputado Marco Feliciano e a gravação que está sendo divulgada pela imprensa é na verdade Bauer conversando, com a jornalista Patricia Lélis, que não conhecemos.

 

Ouçam a gravação, leiam a matéria publicada no site "Diário do Poder" e analisem a questão.Vejam clicando aqui.


O MNBD tem enorme gratidão e enorme parceria com o Parlamentar que é um do maiores defensores do fim do exame de ordem da OAB, que já fez relatório do “pacote de projetos de lei” a respeito do exame que estão na CCJC (hoje 27 projetos apensados ao PL 5.054/2005), é autor signatário do PL 8.220/14 sobre a gratuidade do exame, promoveu audiências públicas quando foi Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tentou colher assinaturas para fazer uma CPI da OAB em 2013, enfim sempre esteve do nosso lado.

 

A posição do MNBD é sempre defender quem nos defende, já fizemos defesas vigorosas de Vicentinho (PT/SP), Jair Bolsonaro (PSC/RJ), Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e outros. O MNBD dá sempre o direito da dúvida e se houve erros, que haja uma punição justa. É o que aparenta no caso do Pastor Marco Feliciano.

 

O Deputado Marco Feliciano estava pré-candidato a prefeito na cidade de São Paulo pelo PSC e abriu mão de sua candidatura recentemente para fazer composição. Ele estava tendo muito trabalho para abrir a CPI da UNE na Câmara, ele obteve as assinaturas necessárias (mínimo 171) dos parlamentares para a abertura, mas o inicio da CPI foi barrado com a saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara, já que o vice-presidente Waldir Maranhão (PP/MA) que assumiu o cargo é ligado ao Governador Flávio Dino (PCdoB) e como o partido historicamente comanda a UNE, o inicio da CPI foi barrado.

 

A Jornalista afirma que foi coagida no PSC da Câmara, afirma que o Presidente do Partido, Pastor Everaldo (que foi candidato a Presidente da República em 2014) lhe ofereceu dinheiro para “abafar” a história e que houveram ameaças de morte quando o caso se tornou público. Vejam o vídeo que está no Youtube, clicando aqui.

A prisão do assessor Bauer aconteceu após encontro dele com a Jornalista em um hotel na capital paulista, onde ela teria sido obrigada por Bauer, armado (ele é ex-policial civil) a gravar vídeos desmentido as acusações. Ela e a mãe teriam procurado a Polícia Civil e feito a denúncia e a prisão teria sido feita a seguir.

O Delegado Luiz Roberto HellMeinster em entrevista a jornalistas faz um resumo do que foi denunciado pela Jornalista Patricia Lélis. Veja o vídeo no youtube. Clique aqui.

 

 

A "Coluna Esplanada" da UOL, comandada pelo Jornalista Leandro Mazzini, foi quem publicou inicialmente a denúncia e divulgou agora pela manhã as últimas informações. Acompanhe as informações. Clique aqui.

O parlamentar postou nas redes sociais por volta das 15 horas, uma gravação em vídeo ao lado da esposa, rebatendo as acusações e se dizendo inocente. Veja o vídeo, clique aqui.

 

Na gravação, o Deputado Marco Feliciano esclarece que seu chefe de gabinete Talma Bauer foi liberado pela Polícia Civil paulistana no início da tarde deste sábado. Confirmamos a informação.

 

 

Nós vamos acompanhar o caso.

Atualização as 16 horas do dia 06/08/2016 - acrescentamos o vídeo com as primeiras explicações do Deputado Marco Feliciano, divulgada nas redes às 15 horas.

CCJC: COMEÇA 2016

Deputado Osmar Serraglio close direitaApós um 2015 conturbado e com um início de 2016 voltado para as questões do impeachment da Presidente Dilma e assunção do Presidente Temer, a Câmara aos poucos volta a trabalhar em sua normalidade e instala as comissões temáticas permanentes, com criação das Comissões dos Direitos das Mulheres e Dos Idosos. A mais importante é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) cujo novo presidente é o Dep. Osmar Serraglio (PMDB/PR). Os projetos sobre exame de ordem vão voltar a tramitar e há muito o que fazer.

 

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CUNHA: 5,1% PARA PRESIDENTE

cunha_festeja_vitoriaEDUARDO CUNHA: 5,1% em pesquisa em São Paulo para Presidência da República...     Nosso maior defensor contra o exame da OAB é um dos apontados para disputar a presidência em 2.018 no maior colégio eleitoral do Brasil. E detalhe: ele só disputou eleições no Rio de Janeiro. Quem o conhece no Brasil e no Mundo é o MNBD que vai apoiar, trabalhar e divulgá-lo para que TODOS os bacharéis do Brasil e do mundo possam - junto com os acadêmicos - VOTAR CUNHA PRESIDENTE DO BRASIL !!!

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BEL. PICCIANI É DESTAQUE NACIONAL

NOSSO DEFENSOR LEONARDO PICCIANI PODERÁ SER SUBSTITUTO DE EDUARDO CUNHA NA CÂMARA

O Deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), bacharel em Direito, signatário do PL 8.220/14 da Gratuidade da Taxa do Exame da OAB e atual Líder da Bancada do PMDB na Câmara Federal, reconhecido por ser o "braço direito) do Presidente Eduardo Cunha, concedeu entrevista a Revista VEJA e fala sobre os boatos jornalísticos de que será o substituto de Cunha na presidência da Câmara e de sua candidatura a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro em 2016.

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AÉCIO CONTRA EXAME. VERDADE?

AÉCIO NEVES CONTRA O EXAME DA OAB: VERDADE OU NÃO ???

Nos últimos dias, as páginas pessoais e as comunidades dos bacharéis receberam fotos com textos declarando que o Senador Aécio Neves (PSDB/MG), presidente do seu partido e pré-candidato a Presidente da República, haveria se posicionado pelo fim do exame da OAB.

 

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SENADO RECEBE BACHARÉIS

AUDIÊNCIA NO SENADO MARCA NOVA FASE DA LUTA CONTRA EXAME

A luta contra o estelionatário exame da OAB se tornou pública e nacional após audiência acontecida na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal em março de 2008. O MNBD ainda era o único grupo organizado na luta contra o exame, já nacional com presidentes em 14 estados e representantes nos demais.

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NOVO RELATÓRIO DE TRAD

SAIU O NOVO RELATÓRIO DO FÁBIO TRAD NOS PROJETOS NA CCJC

O Deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou no dia 9 de abril, seu "novo" relatório sobre os 25 projetos de lei que tramitam na CCJC da Câmara tratando da questão exame de ordem da OAB. O PL mais antigo é o 5.054 de 2005, que prevê exames para todos (inclusive ex-juizes e promotores de justiça) e o 2º PL é justamente o do Deputado e advogado Max Rosenmann (já falecido) prevendo...

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DEP. WALNEY VAI APOIAR !!!

DEPUTADO WALNEY ROCHA VAI APOIAR EMENDA CUNHA

O Conselheiro estadual do MNBD RJ, Vanderson Claudino se reuniu neste final de semana com o Deputado Walney Rocha (PTB/RJ) em sua busca de apoios de parlamentares para a proposta de gratuidade da taxa do exame da OAB presente na Emenda Cunha, art. 95 da MP 627.

 

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CUNHA ACUSA: ALVO É AÉCIO

CUNHA ACUSA PLANALTO DE COLOCÁ-LO NA LISTA PARA ANTONIO ANASTASIA (outro defensor dos bacharéis) SER INCLUÍDO NA LISTA DE JANOT !!!

O depoimento do Agente da PF Jayme "Careca" Alves citou entrega na "Casa de Eduardo Cunha" (desmentido por Careca e pelo doleiro Alberto Yussef dias após a denúncia ser divulgada) e entrega PESSOAL ao então Governador de Minas Gerais Antonio Anastasia.

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DEP. BORNIER NOS APOIA !!!

DEPUTADO FELIPE BORNIER VAI APOIAR BACHARÉIS NA EMENDA CUNHA

O Deputado Federal carioca Felipe Bornier (PSD/RJ) foi visitado pelo Conselheiro Estadual Vanderson Claudino do MNBD fluminense e após ser informado da situação dos acadêmicos e bacharéis que prestam o exame da OAB e da proposta da Emenda Cunha de gratuidade da taxa colocada no Art. 95 da MP 627, incontinente garantiu seu apoio e seu voto no plenário da Câmara para nosso pleito.

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DEP. PICCIANI NOS APOIA !!!

DEPUTADO LEONARDO PICCIANI APOIA GRATUIDADE DE TAXA

O Deputado Federal Leonardo Picciani (PMDB/RJ) foi contatado pessoalmente pelo Conselheiro Estadual fluminense Vanderson Claudino e garantiu apoio incondicional à Emenda Cunha, art. 95 da MP 627 que prevê gratuidade da taxa do exame da OAB.

 

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A POSSE DE VICENTINHO

VICENTINHO TOMA POSSE COMO LÍDER DO PT

O Deputado Vicente Paulo da Silva (PT/SP) tomou posse neste dia 3, na abertura dos trabalhos legislativos do ano, como Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal. Vicentinho substituiu o Deputado José Guimarães e teve seu nome aprovado por unanimidade pela bancada do partido, a maior da Câmara, com 88 parlamentares.

 

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EXAME VOLTA A PAUTA

O Deputado Eduardo Cunha é um político extremamente experiente, sagaz e que “veste a camisa” nas lutas que abraça. Sua posição de líder da bancada do PMDB, a 2ª maior da Câmara dos Deputados o coloca como nosso maior arauto das irregularidades, ilegalidades e da necessidade de se tirar o exame das mãos da Ordem dos advogados do Brasil. Sua emenda 21 na Medida Provisória 621 do “Mais Médicos” foi mais uma vez usada para trazer a questão para a pauta da Câmara, assim como ele já tinha feito em várias Medidas Provisórias anteriores.

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ATIVISTAS DEFENDEM ANIMAIS

MANIFESTAÇÃO EM DEFESA ANIMAL MOVIMENTA CONGRESSO

A manifestação organizada pelo grupo “Vida Longa aos Animais” por meio de comunidade/evento no facebook reuniu cerca de 150 pessoas e 8 cães na Câmara dos Deputados neste dia 23. A coordenação foi da estudante Bárbara Geovana e da ativista Waléria Amorin. Mais de 6000 pessoas foram convidadas, 550 confirmaram presença, 120 disseram talvez, mas o horário das 16 horas em uma 4ª feira, impossibilitou a presença de todos.

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APOIO AO DEP. ZÉ GERALDO

O Deputado Zé Geraldo (PT/PA) foi o voto "não" mais comemorado pelos Bacharéis em Direito na votação da Emenda 21 na Medida Provisória 621 "Mais Médicos" do Deputado Eduardo Cunha. Mesmo afirmando que seguiria a orientação do líder de seu partido, o Deputado José Guimarães que indicou o voto "não" por não ser a momento certo de se debater a questão exame de ordem da OAB, o Deputado Zé Geraldo fez questão de explicar que era totalmente contra o exame da OAB nos microfones do Plenário da Câmara. Como destacamos na matéria sobre a votação - clique aqui e releia - nós ainda não tinhamos passado informações sobre as manipulações que a OAB faz em seu exame para o parlamentar. Não tinhamos...

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DUTRA: EXAME PELO MEC

O Deputado Domingos Dutra (PT/MA) acompanha nossa luta há muitos anos, mantendo contato com nossos representantes e trabalhando em comum acordo para acabar com o problema gerado pelo exame aplicado pela OAB junto aos bacharéis. Foi o Deputado Dutra quem, juntamente com o Deputado Carlos Biffi (PT/MS) coordenou para que houvesse a audiência pública em maio de 2011, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, onde o deputado, como advogado inscrito e que respeita a Instituição OAB, iniciou sua busca de caminhos para solucionar a questão.

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DEP. JOSÉ DIVINO NO DF

O Ex-Deputado José Divino, autor do PL 7553/2006, o 2º PL que exigia o fim do exame OAb por sua inconstitucionalidade (o 1º foi do Dep. Max Rosemann do PMDB do Paraná) esteve em Brasília tratando de assuntos particulares e manteve reunião com o presidente Reynaldo para saber das novidades sobre o fim do exame (ele recebe e acompanha nossas mensagens e atividades) e se colocar a disposição para nos ajudar em nossa luta. Divino era bacharel em Direito quando entrou com seu Projeto de Lei e sempre manteve contato com o MNBD/OABB, em especial com o Vice-Presidente Paulista Mario Soares e com Reynaldo.

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NOVO PROJETO DE LEI

Novo Projeto de Lei para mudar situação dos Bacharéis

O Deputado do PRB Paulista Antonio Bulhões, integrante da Frente Parlamentar Evangélica e líder da Bancada do PRB no ano passado, entrou com um projeto de lei para possibilitar que os bacharéis possam trabalhar com consultoria e assessoria jurídica. O PL 4982/2013 foi protocolado no início da legislatura, no final de fevereiro, mas só tomamos conhecimento de sua tramitação com a informação de um colega brasiliense.

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