EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA ___VARA SEÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASILIA, DF

      

 

 

 

 

  REYNALDO ARANTES, brasileiro, solteiro, filho de xxxxxxx, jornalista, radialista e bacharel em Direito, portador do RG. nº 17.xxx.xxx SSP/SP e do CPF nº 040.000.000-00, residente e domiciliado à 3ª Avenida, Bloco 1.000, apartamento 000, Núcleo Bandeirantes. Brasília /DF, com CEP nº 71.720-022, por seu procurador infra firmatário, com endereço profissional e dados de contato no rodapé deste papel timbrado, vem mui respeitosamente impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

Contra ato ilegal do presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, na pessoa do seu presidente nacional - CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA o qual poderá ser encontrado na sede da instituição localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília/DF, CEP 70070-039, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e fundamentado nos fatos abaixo narrados.

 

1 - DOS FATOS HISTÓRICOS

01 - O Ministro da Justiça OSVALDO ARANHA do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1.930, reformulando o Estado Brasileiro agiu para que fosse editado o Decreto Presidencial 19.408 em 18 de novembro de 1.930, que em seu Artigo 17, criava legal e formalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em substituição ao então histórico INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB, in verbis:

Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.

02 – Tratou-se de uma armação política, atualmente conhecida no mundo parlamentar como “JABUTÍ”. Ou seja, o Decreto versava sobre a organização da Corte de Apelação da época e a criação da entidade representativa dos advogados foi “colocada” no meio do texto para passar despercebida. Isto porque, em três oportunidades – 1.880, 1.911 e 1.914 – tentou-se por anteprojetos de lei e não se obteve êxito na criação da OAB. Osvaldo Aranha foi o “Eduardo Cunha” de sua época.

03 – O Estatuto da Entidade, conforme determinado, foi oficializado pelo Decreto Presidencial do ditatorial Governo Vargas nº 20.784 de 14 de dezembro de 1.931.

04 – Em 1.991, o Governo democraticamente eleito pelo voto popular de FERNANDO COLLOR DE MELLO, promoveu uma reorganização do Poder Judiciário Nacional por meio do Decreto Presidencial nº 11 editado em 18 de janeiro de 1.991. No Anexo quatro (4) do decreto, REVOGOU-SE EXPRESSAMENTE os decretos 19.408/30 (criação) e 20.784/31 (estatuto inicial) da Entidade em questão.

05 – Apenas para registro formal, o Dec. 11/91 foi revogado pelo Dec. 761/93 e em sucessão pelos decretos 1.796/96, 2.802/98, 3.382/00, 3.698/00, 4.063/01, 4.685/03, 4.720/03, 4.991/04, 5.536/05, 5.834/05, 6.061/07 e atualmente pelo vigente Decreto 8.668/16.

06 – NÃO HOUVE NOVO ATO PRESIDENCIAL DE CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU QUALQUER SIMILAR POSTERIOR A REVOGAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO 11/91.

07 – Destaque-se que apenas Ato Privativo Presidencial tem o poder de constituir ou extinguir órgãos da administração pública como são as autarquias, como determina o artigo 61, §1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal.

08 – Destarte, a criação da revogada Ordem dos Advogados do Brasil foi ato presidencial de Getúlio Vargas em 1.930, a revogação expressa foi Ato Privativo de Fernando Collor de Mello em 1.991 e apenas será corrigido por Ato Privativo do Presidente da República Michel Temer, à seu critério e decisão

.

2 - DOS FATOS ATUAIS

01 – A Entidade OABB/MNBD foi a “descobridora” desta anomalia histórica, este vacatio legis de 26 anos, sem ninguém se aperceber da revogação expressa e da extinção formal da Autarquia Corporativa dos Advogados do Brasil.

02 – Assim, em 23 de agosto de 2.017, junto ao Protocolo Geral da Câmara dos Deputados - nº 4553, Anexo 02 – tal informação foi protocolizada ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, no intuito de ofertar fundamentação legal para o indeferimento da petição de abertura de processo de impeachment, protocolada na Câmara pela revogada autarquia, contra o Presidente Michel Temer.

03 – Por decisão política privativa do Presidente da Câmara dos Deputados, a questão não foi analisada e não surtiu os efeitos de publicidade que obrigariam a ação das autoridades constituídas nos 3 poderes da República em corrigir tal anomalia jurídica.

04 – Assim, passou-se a data de 17 de setembro, onde se aplicou a 2ª fase do XXIII Exame de ordem.

05 – Em 03 de outubro do corrente, foi protocolada – protocolo geral MEC nº 23123006799/2017-55 – anexo 03 – semelhante informação no Ministério da Educação dirigido à pessoa do Ministro.

06 – No dia 20 de outubro, a informação foi direcionada ao Presidente do Tribunal de Contas da União (protocolo geral nº 0000581-149075 – Anexo 04) onde foi autuado como processo TC-029.813/2017-4 e distribuído para Relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

07 – no mesmo dia 20, a informação foi protocolada sob nº PGR-00417968/2017 (Anexo 05) na Procuradoria Geral da República, endereçada à Procuradora Geral da República, que, com fulcro no artigo 127, caput, da Constituição Federal, tem a responsabilidade da Defesa da Ordem Jurídica Nacional.

08 – No dia 06 de novembro, foi protocolada sob nº 14881 (Anexo 06) no Conselho Nacional de Justiça, endereçada ao Corregedor Nacional de Justiça, a mesma informação.

09 – No dia 07 de novembro, diante da inação da autoridade informada e, faltando 12 dias para a aplicação irregular da 1ª fase do XXV Exame de Ordem, reiterou-se com protocolo PGR-00440982/2017 (Anexo 07) à Procuradora Geral da República, desta vez em forma de Denúncia por possível futuro crime de estelionato contra mais de 100 mil inscritos no referido exame.

10 – Informação obtida via fone (61-3105-6564) na Central de atendimento ao cidadão da PGR, na tarde do dia 10, p.p., foi de que houve juntada da denúncia à informação, sendo que o trâmite registrava os documentos na Assessoria Jurídica Civil da PGR. Destarte, ainda sem chegar às mãos da Autoridade competente para agir.

11 – Em escorreita síntese, está programada ação com transporte, alimentação, hospedagem e demais gastos, de mais de 100 mil acadêmicos de 4º ano e bacharéis em Direito, em busca de aprovação para poderem se inscrever em uma revogada autarquia, que legalmente não existe e que não tem poderes conferidos pelo Poder Executivo para selecionar, aprovar, inscrever em seus quadros e conferir o Poder Postulatório para o exercício da advocacia.

12 – Aos fatos acima narrados, foi dada publicidade por meio eletrônico por meio do site www.mnbd.org pertencente a Entidade OABB, mantenedora do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, MNBD.

 

3 - DO PERICULUN IN MORA

01 - O exame para selecionar os que pretendem ser inscritos pela revogada autarquia OAB, é aplicado nacionalmente pela Fundação Getúlio Vargas e segundo informações constantes no site da OAB (Anexo 08) a data será no próximo domingo, dia 19 de novembro.

02 – Não sendo autarquia e carente de legalidade conferida por Ato do Poder Executivo, tal ação será um crime de estelionato contra mais de 100 mil pessoas, causando-lhes danos materiais supra mencionados.

03 – O Autor não se inscreveu neste exame por ter tomado conhecimento da supra apresentada fundamentação antes do prazo final de efetivação de inscrição – dia 26 de outubro (Anexo 08) – para não ter maiores danos materiais, mas busca Justiça para impedir que colegas, conhecidos e parentes já inscritos, tenham danos materiais acrescidos com a realização da prova.

 

4 - DO FUMUS BONI IURIS

01 – A revogação do Decreto 19.408/30 com a criação e do Decreto 20.784/31 com o primeiro estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros. Ambos revogados expressamente pelo Anexo IV do Decreto 11/91 e a constatação de que não houve nova Autarquia criada, por Ato Privativo de Presidente da República posterior à revogação, consubstancia e fundamente concretamente o pleito.

 

5 - DOS PEDIDOS

01 – Em face aos argumentos e normais legais colacionados supra, pugna-se por:

  1. Seja concedida, liminarmente, inaudita altera pars, decisão para cancelar nacionalmente a execução do programado XXV Exame de Ordem, previsto para o dia 19 de novembro de 2.017;
  2. Seja concedido, no mérito, a manutenção da decisão liminar, com a devida proclamação de inexistência legal como autarquia da revogada Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Termos em que

Pede e aguarda deferimento

 

 

Brasília/DF, 13 de novembro de 2.017

 

 

José da Silva Santos

OAB-DF 00.000

 

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